ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-03-2001.

Aos cinco dias do mês de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Ervino Besson, Estilac Xavier, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Primeira Sessão Extraordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Informações nºs 037 e 038/01 (Processos nºs 1060 e 1069/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/01 (Processo nº 1031/01) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/01 (Processo nº 1029/01); pelo Vereador Paulo Brum, a Indicação nº 007/01 (Processo nº 1042/01). Também, foi apregoado o Requerimento nº 069/01 (Processo nº 1084/01), de autoria do Vereador Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar este Legislativo no Seminário de Gestores Municipais de Meio Ambiente, a ser realizado no dia sete de março do corrente, no auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 075 e 076/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 011/01, do Vereador Luiz Antônio Pilatti, Presidente da Câmara Municipal de Pontão - RS; 014/01, do Vereador José Eurico de Bitencourt Machado, Presidente da Câmara Municipal de Tramandaí - RS; 016/01, do Vereador Benito Fonseca Paschoal, Presidente da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul - RS; 022/01, do Vereador Paulo Adriano Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Lajeado do Bugre - RS; 023/01, do Vereador Clécio Halmenschlager, Presidente da Câmara Municipal de Vale do Sol - RS; 026/01, do Vereador Celso Bassani Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá - RS; 053/01, do Vereador Clademir Belchior Bragança, Presidente da Câmara Municipal de Parobé - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris discorreu sobre Projeto de Resolução protocolado por Sua Excelência, que versa sobre a criação de uma Comissão Permanente para debater as condições de trabalho, geração de renda e desenvolvimento no Município. Ainda, comentou dados relativos ao crescimento dos índices de desemprego no País na última década, afirmando que os governos municipais devem buscar soluções para amenizar essa situação. A Vereadora Sofia Cavedon, referindo-se ao início do ano letivo nas escolas públicas municipais, no dia de hoje, chamou a atenção para a participação da mulher no exercício do Magistério. Em relação ao assunto, aludiu à comemoração do Dia Internacional da Mulher, examinando as atribuições familiares conferidas à mulher ao longo do tempo e destacando a importância do reconhecimento da contribuição feminina nos diversos setores da sociedade brasileira. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre a criação de uma Comissão Permanente para tratar de questões que envolvam trabalho, geração de renda e desenvolvimento do Município. Também, considerou a necessidade da constituição de uma comissão técnica, nesta Casa, com o objetivo de assessoramento na área urbanística e ambiental da Cidade, especialmente no que tange à fiscalização do cumprimento das normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA. A seguir, o Senhor Presidente informou a realização, amanhã, de reunião da Comissão Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com a participação do Senhor Hélio Mileski, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que comparecerá a este Legislativo para palestrar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo os Vereadores Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se sobre dados divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - SINERGISUL, atinentes ao crescimento de receita da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE no último ano e contestou procedimentos relativos às datas de vencimento de faturas mensais de consumidores, relatando episódio onde teria havido cobrança indevida de juros e correção monetária por parte dessa empresa. O Vereador João Antonio Dib, referindo-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, teceu considerações acerca de suplementação de recursos financeiros realizada pelo Executivo Municipal, informando que solicitará ao Tribunal de Contas do Estado parecer relativo ao assunto. Ainda, procedeu à leitura do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, que versa sobre a alienação de bens municipais, questionando o processo de comercialização, pela Prefeitura Municipal, de áreas da Empresa Máquinas Condor. O Vereador Carlos Alberto Garcia, referindo-se a Pedido de Providências encaminhado pela Associação de Moradores das Ruas Demétrio Ribeiro e Coronel Fernando Machado, acerca de incidentes ocorridos nesses locais durante os ensaios para os desfiles de Carnaval em Porto Alegre, externou seu agradecimento ao Nono Batalhão de Polícia Militar pela atuação nesses logradouros. Também, manifestou-se quanto à necessidade de instalação de banheiros públicos na Praça Marechal Deodoro. O Vereador Cassiá Carpes, posicionando-se sobre a venda de produtos oriundos do Paraguai através do comércio informal, pronunciou-se a respeito de debates atinentes à revitalização comercial do Centro de Porto Alegre. Também, discorreu a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/01 (Processo nº 0457/01) e teceu considerações acerca da participação do Vereador Paulo Brum na composição da Mesa Diretora desta Casa. O Vereador Humberto Goulart procedeu à análise de visita feita por Sua Excelência e demais integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, com o intuito de avaliar a organização do sistema de marcação de consultas médicas efetuadas por essa instituição. Também, ressaltou a importância da realização de exames para o diagnóstico do câncer de colo do útero. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/98, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 034, 057, 221 e 224/00, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, 029/99, discutido pelo Vereador Estilac Xavier, 001 e 005/01, discutidos pelo Vereador Raul Carrion, 006, 017 e 024/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 013/94, 093, 101, 145 e 193/99, este discutido pelo Vereador Paulo Brum, 196, 216/99, 046, 088, 121, 174 e 180/00, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 185, 214/00, 014 e 019/01, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 003, 004 e 015/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 040/00, os Projetos de Resolução nºs 004 e 005/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 003/98, 066, 094, 162, 166, 216, 217, 218, 219, 227/00, 012, 013 e 016/01, os Projetos de Resolução nºs 067/00, 001 e 002/01. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Doroti Fioravante Marques, do Município de Santo Antônio das Missões - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum procedeu à leitura de pareceres exarados pela Procuradoria deste Legislativo, alusivos à consulta feita por Sua Excelência sobre as conseqüências legais decorrentes de seu ingresso no Partido da Social Democracia Brasileira e de sua participação na Mesa Diretora e sobre o Requerimento nº 028/01, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, que solicita a indicação de novo representante para ocupar o cargo de 2º Secretário desta Casa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/01 (Processo nº 1041/01), após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, face ao Ofício nº 079/01 (Processo nº 1035/01), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, apregoado durante a Quinta Sessão Ordinária, no qual Sua Excelência convida o Presidente deste Legislativo para, juntamente com dois Vereadores, participar da cerimônia de abertura da “V Semana Porto Alegre em Montevidéu”, o Vereador Fernando Záchia, presidindo os trabalhos, informou que, além de Sua Excelência, os Vereadores Marcelo Danéris e Humberto Goulart participarão do referido evento. Também, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 104 do Regimento. Foi aprovado o Requerimento nº 067/01 (Processo nº 1057/01 - Moção de Apoio à Presidência da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - e à Comissão Episcopal de Pastoral, pela escolha do tema "Vida Sim, Drogas Não" para a Campanha da Fraternidade deste ano), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Haroldo de Souza e Raul Carrion. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/01 (Processo nº 0084/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca da interpretação dos artigos 104 e 105 do Regimento, tendo o Senhor Presidente determinado que Sua Excelência formalizasse esse Requerimento por escrito e os Vereadores Juarez Pinheiro e João Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca da distribuição dos cargos da Mesa Diretora deste Legislativo, defendendo a proporcionalidade entre os Partidos Políticos para a composição dessas vagas e afirmando que o impasse criado em relação à permanência do Vereador Paulo Brum como 2º Secretário é uma questão fundamentalmente ética, antes de ser uma questão regimental. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães procedeu à análise do funcionamento da Secretaria do Planejamento Municipal, no que se refere à distribuição de croquis para a protocolização dos Projetos de Lei que denominam os logradouros públicos da Cidade, pois, segundo Sua Excelência, existem falhas naquele órgão que podem implicar na duplicidade de nomes para um mesmo espaço público, gerando danos à comunidade e constrangimento aos autores das proposições. O Vereador João Bosco Vaz corroborou o pronunciamento feito pelo Vereador Elói Guimarães, em relação à possibilidade de um mesmo logradouro público receber mais de um nome. Também, aludiu à iniciativa de autoria de Sua Excelência, que cria a Calçada da Fama no Largo Glênio Peres, no Centro da Cidade, detalhando aspectos do Projeto e sugerindo os nomes de vinte cidadãos gaúchos que poderão receber essa homenagem. A Vereadora Sofia Cavedon debateu a questão das crianças abandonadas, enfocando especificamente a situação verificada em Porto Alegre e relatando ações praticadas pelo Executivo Municipal e entidades conveniadas para o amparo aos jovens desassistidos no âmbito escolar e familiar. Nesse sentido, lembrou a ampliação da educação social de rua e o trabalho de equipes de profissionais de várias áreas na abordagem e recuperação dos menores carentes. O Vereador Haroldo de Souza discorreu a respeito da assistência prestada pelo Município aos menores abandonados, questionando as conseqüências do impacto causado às crianças pela alternância entre o apoio recebido no ambiente escolar e o desamparo das ruas. Ainda, propugnou por ações concretas, por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil, a fim de que o problema das crianças e adolescentes desassistidos seja solucionado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz contraditou informações prestadas pelo Vereador José Fortunati, quanto ao mérito de Porto Alegre ter recebido o "Prêmio Prefeito Criança", concedido pela Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança, argumentando que a Administração Municipal não tem tomado as providências devidas para resolver essas questões e declarando que o dinheiro gasto com propaganda institucional deveria ser usado em prol das crianças necessitadas. O Vereador Ervino Besson, ao referir-se à questão dos menores abandonados na Cidade, lembrou iniciativa do Senhor Leonel Brizola, ex-Governador do Estado, no sentido de implantar estabelecimentos de ensino que desenvolvam suas atividades em tempo integral e propugnou pela adoção de políticas públicas que viabilizem a realocação e reinserção econômica e social dos menores desassistidos da Capital. O Vereador João Antonio Dib reportou-se aos trabalhos de discussão e elaboração da Lei Orgânica Municipal atualmente em vigor, salientando a inclusão, nesse diploma legal, de dispositivos que prevêem a instalação de escolas que realizem suas atividades educacionais em tempo integral. Também, discorreu sobre aspectos atinentes à ocorrência de casos de nepotismo na Administração Pública e sobre a utilização, pelo Executivo Municipal, de cartas-contratos para a admissão de servidores. O Vereador Estilac Xavier contraditou declarações prestadas pelo Vereador João Antonio Dib durante a presente Sessão, atinentes ao processo de comercialização de próprios municipais. Ainda, ressaltou o reconhecimento obtido pela Cidade de Porto Alegre no referente à implementação de políticas voltadas à assistência social para menores, principalmente através do recebimento do "Prêmio Prefeito Criança". Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Estilac Xavier, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Líder, analisou o posicionamento adotado pelo Partido dos Trabalhadores quanto à ocorrência de casos de nepotismo na Administração Pública e sobre a utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores para o Executivo Municipal. Também, dissertou sobre a proposta de abertura do comércio aos domingos e sobre as políticas da Prefeitura Municipal para a revitalização do Centro da Cidade. O Vereador Isaac Ainhorn criticou as políticas de assistência social adotadas pela Prefeitura Municipal, especialmente no que se refere à questão dos menores abandonados. Também, reportando-se às diretrizes adotadas pelo Executivo Municipal quanto à área do turismo, manifestou-se contrariamente à forma como o Escritório Municipal de Turismo de Porto Alegre tratou, em sua página de Internet, de informações relativas ao Bairro Bom Fim, solicitando providências quanto ao assunto. O Vereador Humberto Goulart aludiu às condições físicas do gabinete ocupado por Sua Excelência. Também, parabenizou as escolas campeãs do Carnaval de rua de Porto Alegre, posicionando-se favoravelmente às medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Cultura no que se refere à construção de uma pista de eventos. Ainda, discorreu a respeito dos serviços de radioterapia prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O Vereador João Antonio Dib examinou dados relativos à venda de imóveis de propriedade do Município. Também, questionou o critério adotado pela Secretaria Municipal de Educação – SMED, no que se refere à relotação de professores cedidos a essa instituição. Ainda, discursou a respeito da contratação de servidores para a Secretaria Municipal da Saúde - SMS sob o sistema de cartas-contrato e da terceirização de serviços prestados pelo Executivo Municipal. Na ocasião, o Vereador Humberto Goulart manifestou-se a respeito do pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Grande Expediente. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Adeli Sell.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre que nos acompanha, hoje no Plenário e, também, pela TV Câmara. Uso o tempo de Comunicações para falar sobre um Projeto que apresentei nesta Casa.

A população brasileira vive, hoje, talvez, o seu pior drama. Se fizermos qualquer pesquisa, ou se acompanharmos qualquer pesquisa, feita sobre o que mais preocupa a população no nosso País, hoje, nós veremos que o desemprego é o que mais preocupa a população. Certamente está em primeiro lugar em quase todas as pesquisas.

A situação do desemprego é derivada de uma má política econômica, por óbvio. Hoje, mundialmente, há um processo de ajuste estrutural que atinge, especialmente, os países pobres, chamados países periféricos. Esse processo de ajuste estrutural, que compreende desde as privatizações, ajustes fiscais, cortes nas despesas públicas e todo o processo que é chamado de flexibilização dos direitos trabalhistas, tem causado muita angústia na população e um crescente desemprego. O dado mais estarrecedor é que o desemprego no País, hoje, é o maior de toda a sua história. Isso não é qualquer dado, o desemprego no nosso País é o maior de toda a sua história.

Eu separei alguns dados que compreendem um pouco da situação em que vive o trabalhador brasileiro. Hoje 50% dos brasileiros ocupados estão sem registros, portanto, sem FGTS, sem aposentadoria, sem direito à saúde, sem seguro desemprego. De cada cinco brasileiros - e esse é um dado estarrecedor - um está desempregado e dois estão na informalidade. Só na década de noventa, as pesquisas, as estatísticas, os levantamentos, mostram, Ver. Raul Carrion, que três milhões e trezentos mil empregos foram queimados no País. Três milhões e trezentos mil empregos foram queimados! Hoje 35% da população do nosso País vivem em situação de miséria. Esses dados são estarrecedores, fazem parte de um ajuste que é chamado, o Programa e o Projeto Neoliberal, muito defendido de forma ortodoxa, eu diria até xiíta por alguns, onde o “deus mercado” manda em tudo. Esse processo tem levado a uma situação de grave crise social no nosso País, mas tem colocado, ao mesmo tempo, uma responsabilidade a mais para os governos locais. Qual é essa responsabilidade? É a capacidade de responder a esse drama que a população vive hoje; é a capacidade de achar soluções, principalmente para os governos que defendem a cidadania, a democracia, para que achem soluções que possam responder a esse drama que atinge a toda a população brasileira.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, eu não vi o Projeto de V. Ex.ª aqui na Pauta. V. Ex.ª poderia explicar o que é o seu Projeto?

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sim, chegarei lá. O programa de Governo, hoje, da nossa Administração Popular, da Frente Popular, esse programa tem num de seus principais eixos a geração de emprego e renda e desenvolvimento, que compreende também o desenvolvimento tecnológico. O que eu proponho à esta Casa é um Projeto de Resolução. A criação, nesta Casa, da Comissão Permanente de Trabalho Renda e Desenvolvimento Local. Para que serve essa Comissão? Hoje temos comissões que passam muito ao largo da situação do trabalho, da situação do desemprego, da situação de desenvolvimento. Nós precisamos, diante da magnitude dessa situação e dessa crise social, ter nesta Casa uma Comissão que possa discutir o trabalho, a renda e o desenvolvimento local. Nessa Comissão passariam projetos, sugestões, seminários, debates, o aprofundamento dessa situação.

Então, nós, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, precisamos responder a uma só pergunta: Qual é o nosso papel diante dessa crise de desemprego que atinge a todos os brasileiros e, por conseqüência, todos os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Vereador Aldacir Oliboni.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciou hoje o ano letivo de 2001 nas escolas públicas. E iniciamos a semana das comemorações do Dia Internacional da Mulher. Há uma ligação muito grande entre essas duas datas, por ser o Magistério exercido predominantemente pelas mulheres. Essa situação não é uma mera coincidência ou casualidade. À mulher sempre foi delegado o papel familiar, o papel de cuidar do espaço doméstico privado. A mulher, no decorrer dos tempos, foi sempre colocada numa situação de submissão e subalterna ao homem. Ao homem, o espaço público, a liberdade, a autoridade, a responsabilidade. À mulher o carinho, o acolhimento, a educação, o cuidado das tarefas domésticas e recatadas.

Isso parece bonito e singelo, Ver.ª Maristela Maffei, mas traz no conjunto dos conceitos, do qual fazem parte, uma situação de desprestígio, de não-privilégio e de discriminação muito séria, que até hoje perdura. As mulheres, com a sua luta, com muitas mortes, com situações de exclusão, de ridicularização, chegaram ao ponto de conquistar, já em lei, a igualdade perante o homem. Porém, culturalmente isso ainda não aconteceu. São raríssimos os homens que dividem as tarefas domésticas; ou melhor, que dividem a terceira jornada, a estafante terceira jornada, que, muitas vezes, para a mulher que conseguiu um status social mínimo, tem a ajuda de outra mulher, uma assessoria, mas, mesmo assim, há uma terceira jornada porque ela coordena a casa, coordena essa outra mulher, pensa a organização dessa casa, o fornecimento de materiais necessários para que a casa funcione. Mas, a maioria das mulheres, as mulheres pobres, terminam o trabalho estafante na rua, normalmente mais mal pagas do que os homens, e vão para casa lavar roupas, cuidar dos filhos, fazer a comida, quando não deixam parte deste trabalho para o outro dia.

No Magistério muitas e muitas mulheres cumprem uma jornada muito maior do que quarenta horas semanais. Na Educação encontramos mulheres que durante todo o dia lidam com os problemas das crianças, superam-se para serem profissionais, se atualizam, estudam e que tentam dar conta do desafio de educar, num tempo desafiador como este, onde o conhecimento muda constantemente, é acelerado, onde o desafio da violência, da desagregação familiar faz com que a sala de aula seja um desafio constante para o Professor. Essa Professora volta para casa e tem a educação dos filhos ao seu encargo, e tem a organização da família ao seu encargo, quando não é arrimo único de sua família, o único arrimo na família.

São duas datas importantes, fundamentais para comemorarmos como datas que têm que marcar a nossa mudança de cultura. Para que haja mudança na condição da mulher há que mudar a forma de enxergar, e de ser, do homem. O homem não pode mais ser criado, desde pequeno, com uma característica única, com responsabilidades que são só dele, diferente das mulheres. A educação não pode mais ser sexista, não deve mais continuar reproduzindo e caracterizando o homem como um ser humano diferente. São diferentes, sim, mas não uns melhores do que os outros, um para determinadas atividades e, outro, para outras, senão não superaremos realmente a condição de discriminação da mulher. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu conversava há poucos momentos com o Ver. Sebastião Melo e discutíamos alguns esquemas de agilização do processo de desenvolvimento dos trabalhos da Casa.

Eu percebi, na conversa com o ilustrado representante do PMDB, e somando a essa nossa conversa ouvi do Vereador que, em nome do PT, sustentou aqui proposta que está em movimentação no sentido de adaptar o Regimento da Casa com a criação de uma nova Comissão Temporária destinada a focalizar prioritariamente os assuntos relativos ao trabalho e geração de renda. Casando esses dois assuntos, percebo uma necessidade, ilustrado Líder do Partido dos Trabalhadores, de nós trabalharmos a idéia de uma adequação do Regimento da Casa.

Ainda na semana passada, quando da reunião da Mesa Diretora do Legislativo com as lideranças da Casa, o Ver. João Dib levantava a necessidade da recriação de uma Comissão Especial, que funcionou na Casa durante o ano passado, com a finalidade específica de acompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade – II PDDUA, matéria essa em que o Legislativo se encontra em posição de crédito com o Executivo, porque elaboramos aqui, no ano de 1999, num grande esforço, uma Lei adequada ao momento em que vive a Cidade de Porto Alegre. E diante de algumas dificuldades e até mesmo de alguma deficiência do Projeto originário, concordou este Legislativo com que grande parte da matéria que devia ser objeto de regramento pela Câmara Municipal de Porto Alegre ficasse pendente de providências que deveriam ser tomadas pelo Executivo em períodos predeterminados pela Casa, que variavam de 90 a 360 dias.

Pois bem, esse período todo já passou, e continua essa pendenga, continua essa inadimplência, continuam esses débitos. Ainda no sábado, penso eu, lia nos jornais de Porto Alegre que o Município estaria cogitando um regime especial para a área do Estaleiro Só, providência essa que tarda há dois anos, porque o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, entre os seus vários dispositivos agasalhava nas suas Disposições Transitórias uma disposição pela qual no prazo de 120 dias o regime urbanístico da área do Estaleiro Só deveria vir para a Casa. Não veio essa, como não vieram várias outras coisas, Ver. Nereu D’Avila, que adentra agora o Plenário, após um período de ausência por uma intervenção cirúrgica. Agrada-nos muito vê-lo em perfeitas condições de saúde. Eu apenas cito o seu nome Vereador para lembrar que V. Exª. foi o autor aqui, nesta Casa, da Emenda ao Plano Diretor que colocou nas Disposições Transitórias a obrigação do Executivo de, em 120 dias, encaminhar a este Legislativo o regime urbanístico da área do Estaleiro Só, e que não foi cumprida, como não foi cumprida - o que é mais grave - outra disposição pela qual o sistema viário definitivo de Porto Alegre, inexistente hoje, ou pelo menos consagrado até o presente momento no que se conhecia do sistema viário estabelecido pela legislação anterior, hoje não mais vigorante, Porto Alegre está sem um sistema viário definitivo, pelo menos no nosso entendimento e pelo menos no que tange à definição legal.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para corroborar o que V. Ex.ª está dizendo, entre tantas preocupações, veja a questão do IPTU rural. Existe uma Lei nesta Casa, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece inclusive chegando até o índice zero, só que a Prefeitura não tem instrumento para aferir isso, para dizer o que é produtivo e o que não é produtivo. Depende de um requerimento, e eu não sei como isso vai acontecer. Então, essa matéria é muito oportuna, e esta Casa tem que estar atenta a essa questão.

O SR. REGINALDO PUJOL: O aparte do Ver. Sebastião Melo é muito elucidativo, porque a própria Lei que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental tem dispositivos que obriga o Município a fazer um cadastramento da produção rural, condição pela qual ele pode cobrar o IPTR. Enquanto não fizer isso, não pode nem lançar o IPTR. Por isso, são matérias que precisamos cuidar, urge a necessidade dessa Comissão e voltaremos ao assunto oportunamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quero lembrar a todos, mais uma vez, que amanhã, às 14h, estará presente o Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Hélio Saul Mileski para fazer uma palestra sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento e do MERCOSUL -CEFOR, presidida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ainda com a participação dos Vers. Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell, Ervino Besson e João Antonio Dib. Este convite é extensivo a todos Vereadores, funcionários da Casa, pois entendemos que é extremamente oportuno o assunto, no momento, e a participação de todos nós.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, amanhã, nesse mesmo horário teremos reunião da Comissão de Saúde. Temos alguns sérios problemas para resolver, inclusive o que foi estampado na Zero Hora de Domingo: uma mulher que teve seus exames prorrogados por quatro meses. Estamos convocando uma pessoa da Secretaria de Saúde do Município que virá apresentar as razões. Assim os membros da Comissão de Saúde não poderão estar presentes na reunião da CEFOR.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sabemos que todas Comissões permanentes da Casa estão envolvidas, nas terças-feiras à tarde, mas, dentro das possibilidades de cada Vereador, ao término de cada reunião, de suas respectivas Comissões, entendo oportuna a presença e a participação de todos, aqui, no Plenário Otávio Rocha.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, houve algumas alterações no Regimento, mas acredito que tenha ficado intocada a parte que estabelece que as Comissões não poderão ter suas atividades concomitantes com atividades dentro do Plenário da Casa. As Comissões têm dias específicos para se reunir ordinariamente, e extraordinariamente, em determinadas oportunidades, desde que as reuniões não coincidam com os trabalhos da Casa. Isso porque nós teríamos interesse de participar dessa reunião, ainda que não sejamos da Comissão de Saúde, mas infelizmente não o faremos, porque o Regimento determina que estejamos aqui no Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito. Não, não, veja bem, Vereador, é amanhã, terça-feira. Vamos repetir: a presença do Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Hélio Mileski, será amanhã, terça-feira, às 14h, no Plenário, para que nós possamos acomodar os interesses e a participação de todos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a Companhia Estadual de Energia Elétrica - a CEEE - num boletim do início deste ano referente ainda a dezembro de 2000, fazendo um balanço em relação àquele ano e às suas atividades, registrou ter alcançado um crescimento de 16% na receita bruta da Empresa. O boletim do Sindicato dos Trabalhadores da CEEE - SENERGISUL – em que pese abordar a questão da disputa salarial - já que a CEEE, dentre as onze empresas de fornecimento de energia elétrica no Estado é, casualmente, a única estatal, que, até agora, não fechou acordo nenhum com os trabalhadores por intermédio do seu Sindicato - esse boletim nos diz que o aumento da tarifa, no ano passado, teria sido em torno de 34% o que é, evidentemente, apenas uma parte dessa receita bruta de 16% do faturamento.

Eu fiquei me perguntando de onde poderia sair o resto do aumento do faturamento. Obviamente a qualificação do pessoal, obviamente a racionalização de trabalho. Mas confesso aos senhores que descobri, estarrecido, porque se isso aconteceu em uma vez pode ter acontecido em outras, o verdadeiro golpe da CEEE, ocorrido, Ver. Humberto Goulart, no último dia 02 de fevereiro. E como nós, além de a este Plenário, temos a oportunidade de chegarmos à casa do contribuinte, do morador de Porto Alegre, por meio da nossa TV Câmara, eu quero chamar a atenção, inclusive dos Vereadores - se isso tivesse ocorrido comigo, confesso que talvez não me desse conta - para que aqueles cidadãos que tiveram as suas contas de luz vencidas no último dia 02 de fevereiro, talvez não se tenham dado conta de que, por ter sido feriado e uma sexta-feira, Ver. Sebastião Melo, só puderam pagar a sua conta na segunda-feira, dia 5. A pessoa paga conta e desliga, não se preocupa. Pois houve uma surpresa: quem pagou a conta vencida no dia 2 de fevereiro no dia 5 de fevereiro ganhou juros, multa e correção monetária na conta seguinte. Isso é um verdadeiro golpe, que pode, em uma conta de 70 reais, render, aproximadamente, 1 real e 50 centavos, em números redondos. Mas multipliquemos esse, entre aspas, equívoco, por alguns milhares de usuários da CEEE que tiveram a sua conta vencida no dia 2, que pagaram no dia 5, que desavisadamente foram cobrados de juros, correção monetária e tudo mais, que pagaram e não se deram conta.

Aí eu fico me perguntando: esse dinheiro foi para onde? Como está na conta da CEEE, eu imagino que não fique com o banco; portanto, foi para a CEEE. O curioso é que a pessoa que me trouxe esses dois recibos foi à CEEE para reclamar, e o cidadão, muito preocupado, com milhões de desculpas, imediatamente, fez o desconto, não tergiversou. Isso é positivo, sem dúvida. E quem não foi à CEEE, quem não percebeu essa apropriação equivocada do seu dinheiro, quando a Instituição comete um erro? Observem que, na indústria automobilística, quando descobrem um erro, eles fazem as famosas recalls, chamam os proprietários de veículos para corrigir os defeitos e eventualmente até para trocar o veículo. Pois certamente a direção da CEEE deve ter-se dado conta desse erro, de que cobrou multa e tudo o que tinha direito, porque o cidadão pagou no primeiro dia útil posterior ao vencimento, e obviamente eu fico imaginando que isso vale para as contas vencidas nos dias 2, 3 e 4, porque a essas alturas quem cobra conta vencida em uma sexta-feira, feriado, é muito capaz de cobrar as contas vencidas no sábado e domingo.

Esse é o tipo de erro que não deve acontecer. Se acontecer é o tipo de erro que, obrigatoriamente, tem de ser corrigido de maneira pública e transparente, sobretudo por uma Administração que se diz pública, transparente e popular, mas até agora não foi isso que aconteceu. Somente o cidadão que se deu conta ganhou de volta o seu dinheiro. No mais, a CEEE está absolutamente calada com o dinheiro embolsado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações pelo tempo que lhe cede o Ver. Beto Moesch.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, vou repetir: lei deve ser clara, precisa, concisa e fiscalizada, para ser respeitada.

Todos os anos eu tenho lutado para que na Lei de Diretrizes Orçamentarias e, depois, no Orçamento, não se permita que o Executivo Municipal faça suplementações até um determinado limite. Eu disse, ainda, na última vez em que discutimos, no ano passado, para o Orçamento deste ano - como já disse em 1999, como eu disse em 1998, 1997 - que não se entendia, quando, no País, a inflação oficial chega em torno de 5%, que o Executivo proponha que se autorize suplementar até 10% do total da previsão de despesas. Isso, eu dizia, e aí os doutos do PT submetem à apreciação da Casa uma Emenda para que, ao invés de 10%, sejam apenas 5%. Isso aí é a tônica, isso aí é rotina, isso se repete sempre, e a Casa toda vez sucumbe e deixa a suplementar 5%. É difícil fazer o controle, mas, no dia 29, aliás, na semana passada, foi editado o Diário Oficial com data, com uma reedição de 29 de dezembro, e eu vi que ali havia um número elevado de reais em matéria de créditos suplementares. Se o Prefeito podia fazer uma suplementação de até 5% do montante das despesas do Município, talvez ele pudesse fazer 35 milhões de reais, 40 milhões de reais, 50 milhões de reais, para exagerar. Mas eu fui verificar, e ele apenas suplementou 150 milhões de reais, apenas 150 milhões de reais! E eu dizia, para espanto de algumas pessoas, lá na Rádio Guaíba, há poucos dias, que a falta de seriedade, a falta de responsabilidade na elaboração da proposta orçamentária beirava às raias da desonestidade.

Evidentemente, a Casa não pode ficar quieta, temos que saber por que suplementaram 150 milhões de reais. Lá, no Executivo, acontecem muitas coisas, nós precisamos tomar conhecimento de tudo. Eu estava procurando uns jornais que achei hoje - e vou fazer um documento para que o Tribunal de Contas examine e não apenas diga “se fizerem abertura de créditos suplementares com excesso de arrecadação que não se realiza, no ano que vem não vamos aprovar as contas”. Eu não quero que o Tribunal de Contas diga isso. Que ele puna o culpado!

A Lei Orgânica, no art. nº 12, diz que “a alienação de imóveis se faz com autorização do Legislativo”. “Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada essa nos casos de permuta.” Hoje, eu li num dos jornais da Cidade que o Executivo vendeu terrenos que eram das Máquinas Condor - não sei como isso chegou a propriedade do Município – vendeu por concorrência, sim, mas não tenho conhecimento de que, e como, essas áreas passaram pela Câmara Municipal para serem autorizadas as suas vendas. Sei que a imobiliária da Prefeitura funciona muito aceleradamente, é a maior imobiliária da Cidade, sei que pediu trinta ou quarenta autorizações, mas não estou lembrando dessas duas que li hoje – procurava isso agora no jornal, mas não encontrei.

Não se trata de dois assuntos em cinco minutos, mas acabei fazendo isso: o problema dos 150 milhões de reais de créditos suplementares que precisam ser explicados e, ainda, a venda de terrenos, no meu entendimento, sem autorização legislativa, o que também precisa ser explicado. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queremos registrar os nossos agradecimentos ao 9º Batalhão de Polícia Militar, especialmente ao Tenente-Coronel Paulo Roberto Mendes, pelo atendimento que deu aos moradores do Centro, principalmente aos moradores da Rua Demétrio Ribeiro e da Rua Fernando Machado, no período de carnaval.

Na semana retrasada, informei que os moradores, por meio de sua Associação, estiveram em visita ao gabinete deste Vereador, solicitando providências da Brigada Militar porque havia ocorrido alguns incidentes por ocasião da muamba, tendo sido morta, inclusive, uma pessoa, na Rua Fernando Machado, naquele dia. De pronto, fizemos o contato com o 9º BPM e, durante todos os dias de carnaval, a Brigada Militar fez o policiamento naquela região. Os moradores vieram, então, ao meu gabinete agradecer, porque durante todo o período de carnaval não houve nenhum distúrbio naquela região, que é a região mais próxima ao local onde se realizam os desfiles de carros alegóricos, e solicitaram que este agradecimento fosse feito em público.

É importante dizer que este Vereador muitas vezes vem aqui e faz a crítica, mas, da mesma forma como criticamos, temos de fazer elogio. Por que não fazer elogio? Vocês nos conhecem e sabem que esta é uma característica nossa.

É importante salientar que a Brigada Militar, atendendo às solicitações da Associação dos Moradores tanto da Rua Demétrio Ribeiro como da Rua Fernando Machado, colocaram seu efetivo no período do carnaval, durante as quatro noites, e nenhuma ocorrência de vulto ocorreu nesses dias. Então isso é digno de registro, inclusive os bares ficaram abertos todas as noites durante esse período e não houve nenhum registro de violência. Salientamos que, mais uma vez, quando a população colabora e o efetivo policial dá a cobertura necessária, podemos, sim, ter as atividades festivas de maneira sadia.

Ainda hoje tivemos a oportunidade de conversar, novamente, com alguns moradores do entorno da Praça da Matriz, onde expusemos que a reivindicação solicitada pelo grupo foi feita em um Pedido de Providências. Os moradores do entorno da Praça da Matriz, onde estão concentrados o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, juntamente com a força maior da Igreja Católica, refiro-me à Catedral, onde está o nosso Arcebispo, e mais o grande berço da cultura que é o Theatro São Pedro, juntamente com as pessoas que freqüentam aquela localidade, constatam que, sistematicamente, aquela área é utilizada por um grande número de turistas, não existindo naquele local um banheiro. As pessoas que freqüentam aquele espaço são obrigadas a utilizar os banheiros da Assembléia, do Palácio da Justiça, dos bares, perturbando, muitas vezes, os moradores, ou utilizando, freqüentemente, as árvores como sanitários.

Nós encaminhamos este Pedido de Providências, já que grande parte dos turistas faz questão de visitar o coração de Porto Alegre. Esse local apresenta um contraste: ao mesmo tempo em que possui um aspecto de beleza, pelos seus estilos arquitetônicos – chamamos atenção para o estilo do Theatro São Pedro e da Catedral - notamos que as pessoas ficam defecando e urinando embaixo das árvores. Então é inadmissível que, num local central como aquele, em Porto Alegre, não existam sanitários. Parece até um absurdo utilizarmos uma tribuna para fazer esse tipo de solicitação! Mas nós entendemos, e já concluímos, Sr. Presidente, que isso é um fator importante para o crescimento de Porto Alegre, principalmente no que se refere à questão do turismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, vejo com muita satisfação a preocupação com a revitalização do Centro da Cidade, uma área central importantíssima onde gostamos de nos encontrar, e é necessário que, com essa comissão mista entre secretarias, entidades de classe e as entidades dos lojistas, possamos definir algumas prioridades e preocupações. Uma das nossa preocupações é o contrabando que vem do Paraguai. Esse não podemos admitir, porque realmente há uma noção de que prejudica todo o comércio do Centro, e, portanto, penso que aí há um consenso de que devemos coibir esse tipo de venda.

Outro fato que me preocupa - e já externei, aqui, a minha preocupação - é que, por ocasião da Feira do Livro, constatei, cedo da manhã, 6h30min ou 7 horas da manhã, grandes empresas derramavam, distribuíam produtos para a sonegação, no Centro da Cidade, prejudicando os camelôs, aqueles cadastrados, e dando uma impressão de que havia uma invasão generalizada no Centro. Havia comboios em frente ao Banco Bradesco da Rua Gen. Câmara, uma Van, fechada, distribuindo etc., portanto, comuniquei isso ao SINDILOJAS, como já disse aqui, e essa é uma preocupação. Não adianta preocuparmo-nos com o Centro no todo, querer organizar e não constatar que essa sonegação é igual ao contrabando do Paraguai, porque está tirando a possibilidade de vendas daqueles camelôs cadastrados. Eu considero camelôs cadastrados principalmente aqueles que têm produtos artesanais, feitos em casa, esses nós temos que fortalecer. São produtos caseiros, e nós temos de valorizar esse tipo de trabalho artesanal e, portanto, achar uma maneira de contemplar essas pessoas que trabalham em família.

Outra preocupação que é praticamente nossa, aqui da Câmara, já que aqui existem vários projetos sociais, inclusive um meu, o do Engraxate Comunitário, é que nós possamos tirar as crianças que estão abandonadas no Centro, que não têm estudo, que não têm trabalho, que não têm condições, às vezes, de voltar para casa, para os seus pais, e que a Prefeitura dê condições para a construção de casas-lares. Isso é muito importante, porque nós fomos na Escola Porto Alegre, é um projeto belíssimo, onde eles recebem uma bolsa de cem reais, e todo o dia eles ficam lá estudando jardinagem, trabalhos artesanais, quem sabe, aí, à noite, vão novamente para a periferia ou para o Centro da Cidade, sem dormir, e aí voltam ao mesmo problema. São necessários abrigos noturnos para os mendigos, as pessoas que não têm família, porque no Centro nós sentimos, naquela oportunidade, que existem inúmeras pessoas perdidas, sem rumo, que dormem nas calçadas do Centro. Então, nos devemos salientar que o objetivo é muito bom, nós queremos colaborar, essa Câmara tem muitos projetos sociais, nesse sentido. Nesse aspecto, vejo que nós temos muita coisa a fazer pelo nosso Centro, colaborar nesse sentido, porque a coisa mais bela, mais bonita, Ver. Nereu D’Avila, é nós freqüentarmos o nosso Centro, que é belo, mas está sujo, atirado, abandonado e, conseqüentemente, nós temos de unir as forças da comunidade para revitalizar o nosso Centro, pois ele é diferente do de muitas cidades do Brasil, que conhecemos; é um Centro pequeno, aconchegante, circundado pelo Guaíba, por um céu esplendoroso, mas nós não sabemos, ainda, ter o cuidado dessa potencialidade.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, rapidamente, cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Concordo em gênero, número e grau com as preocupações de V. Ex.ª, que já há muito tempo são as nossas, desde que ocupamos a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, durante dois anos no Governo Collares. Quero acrescentar, também, Vereador, aproveitando o ensejo em que V. Ex.ª trata do tema, que li no jornal que o Prefeito Tarso Genro pretende nomear uma Comissão mista para um estudo do Centro. Não vi ali a possibilidade da participação da Câmara de Vereadores. Eu queria sugerir a V. Ex.ª que pensasse, e que maturássemos a idéia, no sentido de participarmos dessa Comissão ampla, pois acho que há que democratizar soluções, e não somente camelôs e comerciante, que não são só as duas entidades que ocupam o Centro. Portanto, parabéns a V. Ex.ª, pelo belo pronunciamento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sem dúvida. Aproveitando a oportunidade do Ver. Nereu D’Avila, quero solicitar ao Líder do PT que faça esse Requerimento em nome da Câmara de Vereadores, para que a nossa Câmara participe dessa Comissão.

Gostaria, ainda, de pedir ao Ver. Paulo Brum, que está sentado comodamente na tribuna, que entregue essa 2ª Secretaria, que pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro, que ficará bem para esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra, por cedência de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão, em Comunicações.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, tive a satisfação de me aproximar, junto com o Ver. Pedro Américo Leal, Presidente da Comissão de Saúde, da primeira caixa preta - eu a vi de longe – da marcação de consultas. Vi também, com satisfação, a caixinha pretinha da marcação de internações. Fomos muito bem recebidos pelo Secretário Joaquim Kliemann, que fez uma bela, didática e interessante explanação. Falou-nos da situação de saúde de Porto Alegre. Homem envolvente e inteligente, mostrou-nos passo a passo como as coisas acontecem.

Chamou-me a atenção o fato de que 30% dos chamados para o SAMU – pasmem - são trotes; 30% dos chamados na urgência mais sagrada que temos, e parece que é uma coisa que funciona bem na saúde de Porto Alegre, é trote. Chamou-me a atenção, também, de que 30% das consultas, minguadamente marcadas, não comparecem no dia da consulta. Trinta por cento dos pacientes não comparecem no dia da marcação!

E prosseguia a explanação muito interessante do colega Joaquim Kliemann, mas ficava este Vereador, que é médico, de ponta, observando de longe, porque sabia que, à despeito da bela retórica e do belo trabalho apresentado ali, naquele momento, ele não correspondia à realidade das coisas que acontecem lá fora, porque só quem está envolvido com a saúde sabe por que passa o porto-alegrense para marcar uma consulta.

É bem verdade, Ver. Sebastião Melo, que as pessoas querem acertar. Eu não entendo de outra maneira; penso que querem acertar. O que me preocupa é que é muito tempo, e o pensamento é o mesmo. São doze anos sem grandes resoluções! E eu não tive oportunidade de falar, pois eu iria anunciar que alguma coisa poderia acontecer de uma hora para outra. Agora está estampado no jornal Zero Hora o que preocupou, sobremaneira, o Presidente da Comissão de Saúde, que é o fato de uma radioterapia, para um caso de câncer de colo uterino, ter sido marcada para daqui a 5 meses. Lembrem-se os senhores que eu falei sobre isto na primeira e na segunda explanações que fiz nesta tribuna. Então, as coisas não vão tão bem.

Bonita explanação! Vontade muito grande. Acredito até que Joaquim Kliemann, um homem inteligente, vai conseguir atingir grandes objetivos. O câncer de útero, de que fala ao jornal Zero Hora, não deve ser o do corpo do útero, deve ser o do colo do útero, que atinge mulheres em idade reprodutiva, e se a cirurgia não resolve, muitas vezes, Ver. Pedro Américo Leal, a radioterapia é sagrada e cura o câncer.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico muito satisfeito por V. Ex.ª ser o Vice-Presidente da Comissão de Saúde, pois está-se engajando nesse problema que abordamos há pouco tempo. Agora, o que nós queremos é justamente dosar essa discrepância. O que é que há entre a linha de combate, onde V. Ex.ª vive, como médico de ponta que é, e a teoria da Secretaria da Saúde? O que é que há nesse meio-campo que não permite que as coisas se dêem como nós desejamos?

O SR. HUMBERTO GOULART: Fica muito difícil responder a V. Ex.ª.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Humberto Goulart, V. Ex.ª é um grande médico, um grande lutador na área da saúde - eu digo isso com muita convicção.

Quem conhece a região da Vila Nova, do Campo Novo, de Belém Velho e fala no nome do Normélio que toda aquela comunidade conhece quem é o Normélio. Todos sabem o que ele representou e representa, pelo seu trabalho, para aquela comunidade. Esse cidadão, depois de dois meses lutando nos hospitais, terá de fazer uma cirurgia para a retirada de um tumor, e será operado, hoje, às 18 horas, não pelo SUS; a operação terá de ser paga. Um homem que tanto fez para a nossa comunidade, somente pagando é que vai conseguir fazer a cirurgia. Que Deus o acompanhe e que ele se recupere.

O SR. HUMBERTO GOULART: Pode ser que, em alguns casos, cinco meses de espera não decrete a morte da paciente, mas uma pessoa com câncer, aguardando por uma radioterapia, é impossível, porque, psicologicamente, é preciso que essa pessoa esteja estável para enfrentar a luta contra essa doença. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1745/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/98, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 03 e 04 ao Projeto e Substitutivo nº 02 ao Projeto com Emenda nº 01.

PROC. 1160/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o impacto socio-econômico causado pelas obras públicas na sua área de execução. Com Emenda nº 01.

PROC. 0635/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família.

PROC. 0950/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

PROC. 3368/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre o recolhimento de baterias, pilhas e demais equipamentos que contenham metais pesados e dá outras providências.

PROC. 3373/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização e dá outras providências.

PROC. 0084/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Amazonas de Souza Pedroso.

PROC. 0089/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.958, de 08 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências.

PROC. 0090/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que proíbe a abertura do comércio aos domingos e feriados.

PROC. 0656/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras no passeio público da parte frontal do Mercado Público Central - Largo Glênio Peres, pelos permissionários de lojas.

PROC. 0897/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas paradas de ônibus do Município de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. 0582/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/94, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

PROC. 2065/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2147/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos postos de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre.

PROC. 2788/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estende ao sistema de transporte público de passageiros por lotações os benefícios de gratuidade previstos nas Leis Municipais nºs 4.454, de 19 de setembro de 1978; 5.624, de 18 de setembro de 1985; 6.442, de 11 de setembro de 1989; 7.631, de 04 de julho de 1995; e 7.820, de 19 de julho de 1996, e dá outras providências.

PROC. 3513/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas municipais e as creches comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas a crianças portadoras de deficiência e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 3583/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/99, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda a domicílio de gás engarrafado. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

PROC. 3855/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.

PROC. 0718/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga as academias de ginástica a exigirem de seus freqüentadores atestado médico de aptidão para a prática de exercícios. Com Emenda nº 01.

PROC. 0834/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, autoriza o Executivo Municipal a instituir a Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/POA e dá outras providências.

PROC. 0835/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD. Com Emendas nºs 01 à 06.

PROC. 1423/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (FUNCRED) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1797/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, alterados pela Lei nº 6.063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação. Com Emendas nºs 01 e 02.

PROC. 2318/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2481/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui Procedimento Simplificado para regularização de edificações e dá outras providências.

PROC. 2499/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá outras providências.

PROC. 2615/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que acrescenta art. 6º à Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxi e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 2889/00 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 040/00, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal por imóvel de propriedade de Estevam Pinheiro Braga e outros. Com Emenda nº 01.

PROC. 3264/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos municipais e o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) estabelecerem, ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

PROC. 0456/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a instalar equipamentos para a prática de ginástica na orla do Guaíba e dá outras providências.

PROC. 0738/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos com o objetivo de identificar e estabelecer limites entre os bairros no Município de Porto Alegre.

PROC. 0894/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Professor Selviro Rodrigues da Silva.

PROC. 0895/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Professor Rubens Lima Souza.

3ª SESSÃO

PROC. 0478/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

PROC. 1010/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Estação Via Porto a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada no corredor da Av. Sertório, nas proximidades do nº 5200.

PROC. 1473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Havana, Capital da República de Cuba. (Desarquivado pelo Ver. Raul Carrion)

PROC. 2197/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o parcelamento do valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Município de Porto Alegre.

PROC. 2288/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Celso Pereira da Silva (BUDA) o ginásio de esportes do Centro Comunitário Restinga (CECORES).

PROC. 3309/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Ernesto Nedel um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.

PROC. 3311/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Alameda Zaida Machado Torres um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Agronomia, e dá outras providências.

PROC. 3312/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Alameda Elizio Telli um logradouro publico cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

PROC. 3325/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Myriam Benz um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Ipanema Imperial Parque.

PROC. 3398/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Claudionor Morais um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

PROC. 3439/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Oscar Nelson Selbach.

PROC. 0083/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Paulo Aguinsky.

PROC. 0335/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha a Eduardo Viana Pinto.

PROC. 0410/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado da Av. José Bonifácio no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 0411/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a criação do Brique de Domingo da Usina do Gasômetro no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 0476/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia da Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose (Fibrose Cística) no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão tramitando em Pauta alguns projetos de minha autoria. Gostaria de ressaltar, em especial, um que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-escolar e dá outras providências. Esse Projeto nós entendemos que vai colaborar, e muito, para o crescimento da Cidade de Porto Alegre. É importante que os Srs. Vereadores e Vereadoras saibam o que estamos propondo através deste Projeto: toda a mulher que estiver grávida e, ao consultar num posto de saúde, for constatado que ela está subnutrida, o Poder Público terá de alimentar essa gestante até o nascimento da criança, e após o seu nascimento até os primeiros seis meses, e após essa idade a criança passa a ser alimentada pelo Poder Público até completar seis anos.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, uma criança que nasce subnutrida, primeiro: tem uma expectativa de vida de aproximadamente 40 anos – e é o que hoje vemos nos países africanos; segundo: as crianças que nascem em estado desnutricional terão maiores probabilidades de lesões celebrais, físicas, corporais e difícil capacidade de ensino/aprendizagem. Ou seja, uma criança que nasce nessas condições já é, por si só, uma criança condenada.

O que este Vereador está propondo para a Cidade de Porto Alegre através deste Projeto, que volto a dizer é um Projeto simples. Conseguimos colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do ano passado, 120 mil reais com o Projeto experimental a essa Lei, e esperamos que seja aprovado, por unanimidade, nesta Casa. Esperamos que as crianças de Porto Alegre possam nascer sem a seqüela de serem subnutridas, fazendo com que Porto Alegre possa dar uma lição às demais cidades, não só do nosso Estado, mas do Brasil, fazendo com que essas crianças, ao nascerem, tenham uma expectativa de vida melhor, além da longevidade, uma qualidade de vida, fazendo com que essas crianças, mais adiante, possam ter condições de ensino e de aprendizagem, com que elas possam ter uma sustentação maior.

Na realidade - e aqui há o Dr. Goulart que é um especialista na área da Medicina - faltam políticas públicas para trabalhar na profilaxia. Enquanto no nosso País estivermos trabalhando somente a Medicina Curativa, que é mais cara, fica muito difícil.

Esse Projeto prevê o acompanhamento do Poder Público de alimentar as gestantes e as crianças subnutridas. Eu pergunto: quanto significa cada criança que nasce saudável em economia futura para a nossa Cidade, para o nosso Estado e para o nosso País? Por isso, esse Programa de Combate à Desnutrição da Pré-Escola, nós entendemos que é algo que vai fortificar, e muito. Primeiro, vai fazer com que as mulheres da nossa Cidade tenham condições de comparecerem ao posto de saúde e, ao mesmo tempo, receber aquilo que é seu direito, que a sociedade, na grande maioria das vezes, não consegue contemplar. Estamos recém em 2ª Sessão de Pauta, teremos ainda um bom tempo para discutir o Projeto, mas esperamos que os Vereadores se sensibilizem.

O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu entendo perfeitamente isso, pois já me preocupou no passado e me preocupou logo no início da Legislatura, mas de onde virão os recursos para isso acontecer? É uma coisa que eu fiquei pensando e não consegui responder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Já lhe respondo. Por isso é que na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para este ano, está orçada uma verba de 120 mil reais. Tão logo seja aprovado o Projeto, para a LDO de 2002, vamos suplementar. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O segundo Vereador inscrito é o Ver. Juarez Pinheiro, até para que se possa explicar ao Plenário: na verdade, o Vereador Juarez Pinheiro era o primeiro. No momento em que chamamos o Vereador Juarez Pinheiro, não olhamos para o lado esquerdo. V. Ex.ª estava entrando no Plenário, mas já tínhamos chamado o Ver. Carlos Alberto Garcia, que se aproximava da tribuna.

Por isso, solicito a compreensão de V. Ex.ª e o chamo para que se manifeste em Pauta na ordem de segundo orador inscrito.

O Vereador Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar agradeço a sensibilidade do Sr. Presidente, o que é uma característica de sua atuação, não só nesta Legislatura, como também nas legislaturas anteriores.

Entre tantas propostas que estão em Pauta, quero destacar uma da autoria do hoje Secretário do Meio Ambiente, Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a “Obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre sua correta utilização e dá outras providências”. O Ver. Gerson Almeida está propondo, portanto, que, quando as empresas que comercializam aparelhos celulares façam a transação, o façam encaminhado ao comprador, ao munícipe, junto com o aparelho, o material explicativo dos efeitos nocivos que a má-utilização dos aparelhos celulares podem gerar ao ser humano. Esses índices são reconhecidos pelas entidades mais tradicionais na área das radiações eletromagnéticas não-ionizantes, destacando-se, por exemplo, a Comissão Internacional para a Proteção Contra Radiações Não-Ionizantes, que é a escola adotada pela Organização Mundial de Saúde e que estabelece que o limite máximo de radiações que possam ser emitidas por esses aparelhos seja de 2 miliwatts por grama de tecido.

Chamo a atenção para a importância da proposta do Ver. Gerson Almeida porque esta Câmara de Vereadores, com o apoio de todos Vereadores, aprovou no final de dezembro, e foi sancionada pelo Prefeito Tarso Genro, uma legislação que determina que as empresas multinacionais, produtoras de aparelhos celulares, tinham o prazo do dia 1º de março deste ano, para publicar - na grande imprensa - os níveis de radiação eletromagnética emitidas pelos aparelhos comercializados em Porto Alegre.

De forma absolutamente pioneira, nacionalmente, a Motorola, a Nokia, a Ericsson e a Gradiente cumpriram a legislação do Município de Porto Alegre. Sobre esse aspecto, nós podemos fazer uma série de avaliações: em primeiro lugar, o respeito dessas grandes empresas pela legislação feita por esta Casa. E não é de graça que essas megaempresas cumpriram com a legislação feita aqui nesta Casa. De outro lado, essas empresas cumpriam apenas parcialmente a legislação, porque afirmaram em longos “a pedido” que todos os seus aparelhos estão dentro dos padrões exigidos pela Organização Mundial da Saúde, ou seja, segundo essas grandes empresas, nenhum aparelho emite radiação eletromagnética não-ionizante acima de 2 miliwatts por grama de tecido.

A proposta do Ver. Gerson Almeida obriga a que, a partir de agora, quando for vendido um aparelho celular, também venha o manual explicativo de como usá-lo, como por exemplo, que seja obedecida uma distância de, no mínimo 2,5 cm do rosto do usuário, de que o aparelho não seja utilizado por prazo superior a 6 minutos, e que, se possível, se utilizem aparelhos como o Ver. Estilac Xavier aqui tem feito, para proteger principalmente a cabeça, onde temos muita água, e o aumento da caloria faz com que haja uma fricção entre as moléculas, gerando catarata e glaucoma em muitas pessoas.

Eu quero aqui assinalar a importância da proposta do Ver. Gerson Almeida e dizer que ela vem completar uma legislação pioneira desta Casa em nível nacional, ou seja, essas grandes empresas – Nokia, Ericsson, Gradiente, Motorola - se curvaram ao poder desta Casa, curvaram-se à legislação que fizemos nesta Casa e cumpriram, exatamente, no dia 01 de março, com exceção da Gradiente, que publicou um dia depois, aquilo que nós determinamos.

Aqueles usuários que possuírem aparelhos com medição de radiação, para concluir, Sr. Presidente, acima de 2 miliwatts por grama de tecido, mediante a nossa legislação, poderão receber outro aparelho dessas empresas sem que tenham de gastar um único tostão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra discutir a Pauta.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em 2ª Sessão de Pauta, um Projeto de Lei de minha autoria, que obriga as escolas municipais e as creches comunitárias, conveniadas com o Município de Porto Alegre, a destinarem 10% de suas vagas às crianças portadoras de deficiência. “Ficam as escolas municipais e creches comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre obrigadas a reservar 10% de suas vagas a crianças portadoras de deficiência”. No seu art. 2.º, consta que as vagas reservadas às crianças portadoras de deficiência que não venham a ser preenchidas, passam, automaticamente, a serem ocupadas pelas demais crianças. As escolas municipais infantis e as creches comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre, deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 180 dias, a partir da sua publicação.

Por vivenciar o dia-a-dia e por uma demanda bastante elevada que passa pelo meu gabinete, normalmente de mães com filhos portadores de deficiência, que as creches não estão aceitando ou que não estão preparadas para atendê-las, eu penso que é um caso de extrema preocupação, e nós, como legisladores, também temos que nos ater a esse fato. Além do que uma de nossas lutas é sempre contra o preconceito e a discriminação e pensamos que, ao passarmos a inserir essas crianças junto ao convívio com as crianças ditas normais, nós, desde cedo, estaremos já contribuindo para acabar com a discriminação e o preconceito.

O Parecer da nossa Procuradora é bem sucinto, citando o art. 208 da nossa Constituição onde consta que “é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.” A par disso, “é de competência comum da União, dos Estados e Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência,” no seu art. 23, inciso 2.º.

Também a nossa Lei Orgânica do Município, de forma coerente com os preceitos constitucionais, dispõe que “a política municipal de assistência deverá promover a integração social, o acesso facilitado à escola e o atendimento especializado para crianças e adolescentes portadores de deficiência física.” Em nível federal, vigora a Lei n.º 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sobre sua integração, e estabelece: “Art. 2º: Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à Previdência Social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo Único – Para o fim estabelecido no ‘caput’ deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: na área da educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.”

De outra banda, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe, verbis: “art. 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Parágrafo Único - Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 11 – Os Municípios incumbir-se-ão de: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.”

Portanto, estamos trazendo nossa preocupação, que está bem embasada, dentro das Constituições Federal e Estadual e a nossa Lei Orgânica Municipal. Esperamos, mais uma vez, que esta Casa seja sensível a nossa preocupação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a todos que nos assistem no dia de hoje, aqui e em suas casas, e estamos usando a palavra em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil para tratar de dois projetos de nossa lavra que hoje correm Pauta.

O primeiro é o PLL nº 05/01 que dá uma nova redação ao artigo 1º da Lei 7.058, de 1997. Essa Lei dispõe sobre reajuste na tarifa de transporte coletivo e dá outras providências. Na verdade, o nosso Projeto procura enfrentar a possibilidade, o risco do desemprego pela implementação da chamada roleta eletrônica nos ônibus da Capital Porto Alegre. Quero registrar que o pioneirismo desta preocupação é do Ver. Elói Guimarães que, através de uma Lei, tornou obrigatória a existência de dois tripulantes em cada ônibus, impedindo a demissão de cobradores.

Ocorre que existe, um Projeto do Executivo, nesta Casa tratando da questão dos ônibus seletivos. Ali trata dos ônibus e das lotações seletivas, até 21 lugares. Nós sabemos que nas lotações seletivas não existe a figura do cobrador. Queremos evitar qualquer interpretação equivocada que desconsidere a exigência de dois tripulantes nos ônibus, e que, no caso do ônibus seletivo, possa ocorrer a dispensa desse cobrador.

Para isso, demos uma nova redação ao artigo afirmando o seguinte: “ ...no que se refere ao controle da cobrança das tarifas do transporte coletivo por ônibus, seletivo ou não, qualquer que seja o sistema de catracas adotado, as tripulações nos ônibus deverão ser constituída - no mínimo - de um motorista e, acrescentamos, de um assistente-cobrador. Por quê? Porque temos claro que a função do cobrador, ou melhor, do assistente-cobrador, vai muito além da venda e do controle da passagem. Hoje, o cobrador, e por isso o consideramos um assistente-cobrador, é um auxiliar do motorista em inúmeras situações. Ele é um auxiliar do passageiro que precisa uma informação, que precisa saber onde descer; ele é um auxiliar, muitas vezes, daquele idoso, ou daquele portador de deficiência, que precisam adentrar o ônibus.

Então, consideramos um grave equívoco que a implantação da roleta eletrônica possa vir a causar o desemprego de milhares de trabalhadores, que são condição de segurança nos ônibus da nossa Cidade. Esperamos o apoio, a consideração, o estudo e o aperfeiçoamento desse projeto por parte dos Senhores Vereadores. Acreditamos ser um importante Projeto, que está aperfeiçoando a Lei já aprovada por essa Casa. O Congresso da Cidade, por uma iniciativa nossa, aprovou que a implantação da roleta eletrônica, e os outros aperfeiçoamentos tecnológicos não podem gerar desemprego. A própria Secretaria de Transportes do Município tem manifestado que a roleta eletrônica será implantada sem prejuízos para o emprego dos cobradores, mas unicamente para viabilizar a passagem integrada.

Um outro Projeto ao qual faço uma rápida referência hoje, é o que concede o título de Cidadão de Porto Alegre a esse insígne brasileiro que é João Amazonas, que completou, em 01 de janeiro deste ano, oitenta e nove anos. Deputado Federal Constituinte, em 1945, Jornalista, Escritor, Líder Sindical, Dirigente Histórico do Partido Comunista do Brasil - PC do B, e o seu atual Presidente Nacional. Defensor Histórico da Democracia, da Soberania Nacional e dos Direitos dos Trabalhadores. Estamos pedindo que este Projeto tramite em regime de urgência, porque é nosso propósito entregar esse título no dia 22 de março, quando será feita uma Sessão Solene, nesta Casa, em homenagem aos setenta e nove e anos do PC do B, pois no dia 25 de março ocorre o seu aniversário,

Estamos pedindo portanto, não só o apoio para aprovação desse Projeto, como o apoio para este trâmite em regime de urgência, a fim de agilizarmos o Processo nas Comissões. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a minha vinda a esta tribuna é para falar sobre o PLL nº 029/99 de autoria da nobre Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o impacto socio-econômico causado pelas obras públicas na sua área de execução.

Estive envolvido quando iniciou o processo dessa discussão na medida em que, como Secretário Municipal de Obras e Viação, me defrontei com a execução e o desenvolvimento das obras de vulto da Cidade, como é o caso da obra da Av. Assis Brasil, que é a reformulação do corredor Norte-Nordeste. A ilustre Vereadora, atendendo a preocupações de determinados setores daquela área, entrou com um Projeto que propõe que todas as obras do Município sejam precedidas de um estudo de impacto nas atividades sócioeconômicas direta ou indiretamente afetadas no execução da obra.

Sr. Presidente, a proposta da Vereadora, propõe que haja precedência desses estudos antes de qualquer licitação e, mais, que esse estudo preveja as medidas mitigatórias, compensatórias, de natureza tributária ou social, para a execução das obras. A discussão que se impõe, aqui, Srs. Vereadores, é qual será o impacto dessa medida numa cidade com a dinâmica do seu processo de desenvolvimento em obras, principalmente, como a Cidade de Porto Alegre. Primeiro, pela distorção que creio que causará entre aqueles que ainda precisam de obras, como a nossa Cidade precisa, e aqueles que estão, na verdade, sendo beneficiados por obras que a Prefeitura venha a fazer ao longo do estabelecimento, dos arruamentos e avenidas que estão previstas no Plano Diretor, como foi o caso da construção do corredor da Av. Assis Brasil com a Av. Sertório; como é o caso da execução, agora, na III Perimetral; como foi o caso da Av. Bento Gonçalves, agora, em execução e da Av. Juca Batista; como será o caso, Ver. Beto Moesch, que nos ouve e o Ver. Pedro Américo Leal, das futuras obras que estão previstas e que virão a esta Casa no bojo do Plurianual, como é o caso da Av. Oscar Pereira, como é o caso da Av. Cel. Marcos.

Aqui neste Projeto se intenta, apesar da boa intenção da nossa Vereadora, de que os projetos da Prefeitura, a partir de um estudo de impacto econômico, que teria que ser um impacto tecnicamente discutido para se saber quais são os elementos de fato a serem apreciados, nisso, a Prefeitura teria que dar compensações tributárias e sociais para o local onde na verdade existe inversão de patrimônio do recurso dos contribuintes.

Caberia questionar, aqui, inclusive, a eqüidade dessa distribuição desse recurso a partir de isenções ou de compensações tributárias, como propõe o Projeto. Além do que, o tempo que vai ser incorporado na execução da obra, na medida em que precisa ser tudo precedido. Aliás, é um ganho, Sr. Presidente, que a sociedade, os ambientalistas e todos aqueles que se preocupam com as questões urbanas, que hoje as grandes obras, aquelas que têm notadamente interferência nas zonas de preservação, elas sejam precedidas de estudo de impacto ambiental, o EIA-RIMA que, para alguns, inclusive é insuficiente - como foi a discussão, aqui, colocada pelo nosso ilustre Ver. Beto Moesch - sobre as compensações nas árvores da III Perimetral, mas aquele é o piso que os estudos indicam e a Prefeitura se lastreia nesses estudos para executar as suas obras e as compensações.

Pois bem, agora, a Ver.ª Clênia Maranhão, apesar da sua diligente tentativa de criar um contorno ao transtorno que, notadamente, existe em qualquer obra, ainda mais quando é de vulto, como são as que foram executadas nesse último período e as que estão em execução, ela pretende uma compensação e um estudo que antecederá as licitações. Para quem conhece a Lei das Licitações e para quem sabe como se procede, até que se chegue ao dia da entrega de uma obra com a ordem de início da Prefeitura, passa-se um longo prazo e aquele, talvez, menor prazo que se veja é o prazo da execução da própria obra, como é o caso da III Perimetral.

Sr. Presidente, os estudos que levaram às obras da III Perimetral que estão agora em execução e que vão em torno de quatro anos, nosso ilustre Ver. Humberto Goulart, levaram quase três anos e, depois, mais um outro tempo para se conseguir um financiamento. Pois bem, ainda se quer acrescer agora - além dos períodos de licitações, quer dizer, são licitações internacionais e licitações nacionais - um tempo de estudo que é do impacto socio-econômico..

Mas isso é o de menos, o pior para mim é a tentativa de se fazer uma compensação tributária, o que para mim romperia com a eqüidade da distribuição dos recursos, sem contar outros elementos que nós gostaríamos de trazer à discussão numa próxima oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar a presença da Ver.ª Doroti Fioravanti Marques, do PPB, do Município de Santo Antônio das Missões/RS. Seja bem-vinda, Vereadora.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, penso que talvez esse não seja o melhor local para encaminhar esse assunto, mas como o Ver. Cassiá Carpes tenta constranger este Vereador, quero dizer que a única maneira de constranger este Vereador será o povo de Porto Alegre, quando não mais me reconduzir a esta Casa. Eu já estou aqui há 3 mandatos. Portanto, não são questões mesquinhas que vão constranger a participação deste Vereador.

Sr. Presidente, quero ler aos Srs. Vereadores e às pessoas que nos assistem que no dia 18 de janeiro encaminhei Requerimento solicitando à Presidência que fosse efetuada uma consulta junto à Procuradoria da Casa sobre os reflexos legais resultantes do meu ingresso no PSDB, em especial, se existe conseqüência quanto ao cargo que ocupo junto à Mesa Diretora, cargo para o qual fui eleito no dia 1º de janeiro de 2001.

A Procuradoria desta Casa - creio que, também chegou às mãos do Ver. Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB – em resposta à consulta sobre conseqüências decorrentes do meu ingresso, no PSDB, especialmente quanto ao cargo que ocupa junto à Mesa Diretora. (Lê.)

“Vem à Procuradoria, por determinação da Presidência, consulta formulada pelo Ver. Paulo Brum acerca dos reflexos legais do seu ingresso no PSDB, em especial quanto ao cargo que ocupa junto à Mesa Diretora.

A Legislação Municipal que rege as relações dos Vereadores na Câmara Municipal no exercício do mandato não faz qualquer referência a conseqüências legais decorrentes de troca de partido político.

A eleição do Ver. Paulo Brum foi realizada em consonância com os dispositivos regimentais.

Pelo exposto, não vislumbramos qualquer conseqüência de ordem jurídica que venha alterar o resultado da eleição para a Mesa Diretora ocorrida em 1º de janeiro de 2001.

Junto, por oportuno, o parecer prolatado por esta Procuradoria no Requerimento do Ver. Cassiá Carpes.

Era o que cabia esclarecer.

(a) Martha Lages da Rosa, Procuradora-Geral em substituição.”

Sr. Presidente, também vou relatar a esta Casa o Parecer da Procuradoria sobre o Requerimento do Ver. Cassiá Carpes, sobre à eleição do cargo da Mesa. (Lê.)

“A solicitação tem por base a saída do Ver. Paulo Brum do Partido Trabalhista Brasileiro e seu ingresso no Partido da Social Democracia Brasileira.

Sobre a matéria, dispõe o Regimento:

‘Art. 13º - a Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, eleita pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, cargo a cargo, respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos ou blocos partidários para um mandato de dois anos, e compõe-se de: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice Presidente e 1º, 2º e 3º Secretários.

Parágrafo 1º: Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se na primeira sessão subseqüente, ou em Sessão extraordinária para esse fim convocada.’

A eleição do Ver. Paulo Brum para 2ª Secretaria da Mesa Diretora foi realizada em cumprimento às normas regimentais. Na ocasião, o critério da proporcionalidade foi respeitado. Foi, então, legítima a votação.

Diz o Regimento que a eleição é cargo a cargo. Isto significa que quem concorreu ao cargo de 2º Secretário foi o Vereador e não o representante da Bancada. O Plenário aprovou o nome do Ver. Paulo Brum para ocupar um cargo na Mesa. E o referido Vereador concorreu ao cargo por indicação partidária, em respeito à proporcionalidade preceituada pelo Regimento. Mas tem de ficar muito claro que o que é submetido ao Plenário, na votação, é o Vereador que está concorrendo àquele cargo. A indicação partidária é procedimento anterior ao da votação em Plenário.

Não pode prosperar o Requerimento sob exame, porque não há previsão regimental para nova eleição de membro da Mesa Diretora em caso de troca de partido político, mas sim em caso de renúncia, quando fica, então, o cargo vago.

Não há, pois, base legal para realização de nova eleição, como requer o Vereador autor do Requerimento, porque o cargo de 2º Secretário não está vago e tampouco há motivo legal para anulação da votação realizada no dia 1º de janeiro.

É importante esclarecer que não há, no nosso ordenamento jurídico, uma lei que proíba o parlamentar de trocar de partido político ou comine sanção a quem o fizer.

É o parecer.”

Assina a Procuradora-Geral em Substituição, Dr. Martha Lages da Rosa. Para mim, Sr. Presidente, o Vereador alega questão de ética. Qual a ética do Partido Trabalhista Brasileiro, que não votou neste Vereador para o cargo de 2º Secretário? Houve 4 abstenções e 1 voto não.

Por isso, Sr. Presidente, não prospera a solicitação do Ver. Cassiá Carpes e peço que a Mesa entregue uma cópia deste Parecer da nossa Procuradoria, para que o Ver. Cassiá Carpes tome conhecimento das indagações e das tentativas de constrangimento que ele faz a este Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1041/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/01, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, nos dias 7 e 8 de março de 2001, para viajar ao Uruguai.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 002/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho nada contra a viagem do Sr. Prefeito, que vai representar Porto Alegre em Montevidéu. Na verdade, têm alguns problemas pendentes na Cidade de Porto Alegre que precisam ser resolvidos. Mas eu tenho tudo contra o Projeto de Decreto Legislativo e o Projeto se faz em função da solicitação do Prefeito. Ele sabe a hora em que vai deixar a Prefeitura de Porto Alegre, mas não sabe se, no dia 08 de março, às 17h45min ele vai estar aqui. Se ele não estiver, declara-se vago o cargo. Então, eu penso que seria mais conveniente que o Decreto dissesse até a meia-noite do dia oito. Nós sabemos que os aeroportos não funcionam com a precisão que se pretende que funcionem. Então, para que haja respeito à lei, eu proponho que se altere o Decreto Legislativo e o autorize até o dia 9, sem problema nenhum, porque no momento em que ele voltar, automaticamente, ele assume a Prefeitura. Então, ele pode não estar aqui às 17h45min. Pode ter um legalista extremado que declare a vacância do cargo pela ausência do Prefeito, que está no exterior. Não vejo por que ser tão preciso numa matéria que não pode ser precisa.

Agora, tem outras matérias na Prefeitura que estão necessitando de precisão e que eu gostaria que tivessem.

Então, sugiro que o Decreto autorize a licença do Prefeito até o dia 9, para que se ele chegar às 11h, meia-noite ou até as 4h da tarde, assuma a Prefeitura com tranqüilidade. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 002/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenções dos Vereadores João Antonio Dib e Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos informar ao Plenário que, a convite do Sr. Prefeito Municipal, através do Ofício nº 079/01, já apregoado, também embarcam, para participarem da “V Semana Porto Alegre em Montevidéu” o Vereador Presidente da Casa e os Vereadores Marcelo Danéris e Humberto Goulart.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento nº 067/01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, de Moção de Apoio à Presidência da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, e à Comissão Episcopal de Pastoral pela escolha do tema “Vida Sim, Drogas Não” para a Campanha da Fraternidade deste ano.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão anterior, eu havia solicitado que fosse cumprido o preceituado no artigo 104 do Regimento, que o material posto em discussão, matéria de moção, para que não haja emoção, nem tensão, nem agressão, fosse distribuído para todos os Vereadores, para que depois pudéssemos dizer se votamos favoravelmente, contrariamente ou nos abstivemos. E eu não recebi o material.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Dib, até que a nossa Diretoria Legislativa possa, nesse meio-tempo, constatar, temos que diferenciar projetos, processos, Ordem do Dia de requerimentos, até porque requerimentos, às vezes, são encaminhados no decorrer da Sessão, não havendo tempo suficiente para que a nossa diligente Diretoria Legislativa possa-se estruturar para distribuí-los.

Temos, por exemplo, na Sessão de hoje, o Requerimento nº 68/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que, neste momento, solicita que seja retirado da Ordem do Dia. O Requerimento entrou hoje e neste momento está sendo retirado. Veja bem, esta dinâmica afeta para que possamos distribuir.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, não queremos dialogar com V. Ex.ª, mas é claro o art. 104, quando coloca que os requerimentos devem ser distribuídos 48 horas antes, para que possamos analisá-los. É muita moção e por isso insisto na aplicação do art. 104.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vou ler o art. 104:

“O Presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia, contendo:

I - projetos a serem discutidos e votados;

II - mensagens retificativas, substitutivos, emendas e subemendas, quando houver;

III - vetos;

IV - pareceres;

V - recursos interpostos;

VI - outras informações necessárias ao esclarecimento do Plenário.”

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, solicito que V. Ex.ª leia como se compõe a Ordem do Dia, no mesmo artigo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas não é o art. 104. V. Ex.ª mencionou o art. 104. Temos dificuldade em agilizar a questão dos requerimentos, porque os Srs. Vereadores entram, no início da Ordem do Dia, com a solicitação de novos requerimentos. Mas, dentro do possível, quando há material para ser anexado, material informativo, esse é distribuído aos Srs. Vereadores.

Em votação o Requerimento nº 067/01. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, alguns Vereadores, às vezes, trabalham com certos preciosismos do Regimento e das normas legais. Até aí tudo bem! Vigilância, cuidados, precisões, esse é o nosso papel. Agora, não está dito no Regimento que as Moções devem ser apresentadas com 48 horas de antecedência. Se fossem, deveríamos mudá-la imediatamente. Porque as Moções - e o Ver. João Antonio Dib hoje está pouco atento, está incomodado, deveria ficar atento para ouvir o que nós estamos colocando – são para nós nos pronunciarmos sobre questões momentâneas, da conjuntura: aprovar, desaprovar, protestar, repudiar, apoiar, como quer a Ver.ª Clênia Maranhão.

A Campanha da Fraternidade iniciou na semana passada. Não podemos esperar mais não sei quantos dias para dizer o que a Câmara acha sobre o assunto. Sem dúvida nenhuma o Ver. Pedro Américo Leal, que tem inclusive legislado sobre essa questão, tem feito com que nós coloquemos no Diário Oficial do Município: “Não às drogas.” Nós devemos dizer que estamos favoráveis à CNBB para dizer que nós somos...

Estou em encaminhamento, é impossível dar apartes por uma questão regimental, mas faria muita questão de dar um aparte ao Ver. Pedro Américo Leal.

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)

Pelo menos eu tenho visto e tenho lido que diz isso no Diário Oficial. Talvez um ou outro tenha passado despercebido, vamos corrigir, mas eu li muitas e muitas vezes isso, no Diário Oficial. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, também como quer a Ver.ª Clênia Maranhão, é solidária com a CNBB que está engajada nesse processo. Esperamos que nessa discussão, que acontecerá na sociedade, possamos pensar sobre o que a Folha de São Paulo expressou neste final de semana, Ver. Juarez Pinheiro, sobre a venda de drogas nos presídios: um preso dizendo que ganhava 2.000 reais, por dia, vendendo drogas nos presídios.

Então, é muito importante que neste momento estejamos atentos a essa Campanha e possamos trabalhar desde o púlpito da Igreja, Ver. Valdir Caetano, desta tribuna, na creche com as crianças mostrando o quanto são perniciosas as drogas, como nós discutirmos segurança pública, porque os grandes problemas de segurança pública, Vereador Pastor Almerindo, está vinculada à questão das drogas, do narcotráfico, e vimos o quanto foi importante a prisão de Nei Machado, lá na Colômbia, e que mostra a vinculação disso com toda uma rede, inclusive com o contrabando de armas.

Portanto, neste momento em que a CNBB, em nível nacional, está com essa Campanha, não vejo nenhuma razão para que o Ver. João Dib, sempre atento, tenha hoje pouca paciência para discutir essa questão e que quis se apegar a uma questão regimental de forma inclusive equivocada.

Vereador, nós podemos errar. Hoje, V. Ex.ª errou. Espero que possamos continuar dialogando com civilidade e V. Ex.ª reconhecendo também quando erra. Hoje, V. Ex.ª errou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 67/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tempo ensina muitas coisas. Por exemplo, aprendi com o tempo - não aprendi com o Ver. Adeli Sell, que me quis dar uma lição, e lição rima com moção - que a moção, de repente, passou a ser utilizada nesta Casa, porque foi proibido utilizar o Voto de Congratulações, aí então nós passamos a usar a Moção. Agora, para me dar aula, Ver. Adeli Sell, é preciso ler porque a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada, como V. Ex.ª jurou.

Eu não quis discutir com o Presidente, porque não cabe dialogar com a Mesa, mas vou ler para V. Ex.ª o artigo 104 que levantei, na quarta-feira passada, porque é preciso que se estabeleça ordem nas Moções. (Lê.)

“O Presidente, com antecedência mínima de 48h, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia.”

E sobre a Ordem do Dia, diz o artigo 105, “ ...será organizada com a seguinte prioridade...” começa pela Redação Final, que nós deixamos de trazer ao Plenário, porque senão ia ter discurso até sobre Redação Final, porque esta Casa retroage no tempo - hoje na Pauta havia dois Projetos de Lei que já são Leis, vamos discutir o tempo todo, já são leis mas vamos retroagir, está na Pauta. O que é a Ordem do Dia? O 9º item diz: (Lê.)

“Requerimentos das Comissões”; e o 10º “Requerimentos dos Vereadores”.

Então, nobre Vereador, não é preciosismo. Deve sim, como diz V. Ex.ª, modificar a lei, modificar o Regimento; estou de acordo com V. Ex.ª, se modificar eu não reclamo mais. Mas, enquanto eu tiver dados para reclamar contra as moções, que é uma perda de tempo nesta Casa. Por que cada um não vai trabalhar para combater as drogas e dizer “Sim à Vida”? É muito mais fácil nós perdemos menos tempo, produzimos muito mais.

Anteriormente faríamos um Voto de Congratulação à CNBB pela sua campanha “Vida Sim, Drogas Não”, mas o Regimento diz que não pode mais, quem quiser fazer congratulações que o faça de seu gabinete, então passamos a fazer moção. Moção, Vereador Adeli Sell, V. Ex.ª me obrigou a dar explicação aqui da tribuna. Não tinha dito que explicação rimava com moção, falei em intenção, agressão, distorção, mas agora falo em explicação. Estou dando explicação a V. Ex.ª, que disse que eu estava sendo preciosista. Não estou, lei é lei, tem de ser cumprida. Por isso, meu nobre e querido Ver. Adeli Sell, e o meu fiscal maior nas abstenções de moções, me dá tranqüilidade de votar abstenção, porque não é matéria que esteja regimentalmente apresentada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito ao 2º Secretário, Ver. Paulo Brum, que assuma a presidência dos trabalhos, para que este Vereador possa utilizar a tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 067/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão entra com uma solicitação de Moção de Apoio à Presidência da CNBB e à Comissão Episcopal de Pastoral pela escolha do tema “Vida, Sim; Drogas, Não” para a Campanha da Fraternidade de 2001.

Na quarta-feira da semana passada, nós utilizamos esta tribuna, justamente no lançamento da Campanha da Fraternidade, no início da Quaresma, que são os 40 dias que antecedem a Páscoa. A Ver.ª Clênia Maranhão poderia até ampliar essa Moção, estendendo a campanha às demais igrejas. A própria CNBB, num primeiro momento, disse que não houve tempo para fazer um acordo maior para que todas as igrejas participassem da Campanha da Fraternidade, no momento do seu lançamento. Então, o importante é que a Campanha da Fraternidade não se limita somente à Igreja Católica. Ela é bem mais ampla, abrangendo todas as igrejas cristãs.

Nós abordamos um tema, e gostaríamos de enfatizá-lo novamente, ressaltando que, no mundo, hoje, as drogas movimentam 400 bilhões de dólares. Fizemos uma conta matemática dizendo que isso dá uma receita de 67 dólares por habitante do mundo, enquanto que a máfia do narcotráfico lida anualmente, em todo o mundo, com 400 bilhões de dólares. Isso é algo preocupante, e nós não podemos ser ingênuos: nós sabemos que o narcotráfico está inserido em todas as camadas sociais, em todas as esferas, em todos os poderes. Isso nós temos de atacar de frente.

Também naquela oportunidade, na quarta-feira, fizemos uma alusão muito propícia à família, e colocamos que a família continua e continuará sendo a célula mais importante do nosso universo. É dentro da família que os conceitos e os valores têm de ser trabalhados. O pai e a mãe junto com os seus filhos; embora as crianças, quando passam pelo período de adolescência, ocorre o momento do confronto, ocorre o momento das discórdias; muitas vezes, é o momento em que a palavra do pai e da mãe nem sempre é muito bem compreendida, mas é o momento em que o pai e a mãe têm de dizer aos seus filhos que qualquer situação que ocorra, por pior que seja, eles vão estar ali para darem a sua acolhida e se houver a necessidade de repreender os filhos, devem repreendê-los sim, mas com amor e muita ternura.

É disso que a Campanha procura falar, não no sentido só das drogas, mas na supervalorização da vida, sentido maior de cada indivíduo. Uma vida que só está nas drogas é abstrata, e essas pessoas limitam a sua vida ao uso indiscriminado das drogas.

Quando eu falo em drogas - e já fizemos aqui alguns discursos - o assunto é mais abrangente, porque, muitas vezes, ficamos no segmento das drogas ilícitas como a cocaína, a maconha, o craque e outros derivados, mas vamos falar das drogas lícitas, que é a questão do álcool, quando o pai, a mãe e irmãos, abusivamente, utilizam o álcool em casa, e as crianças, automaticamente, vêem nisso um modelo. Quando uma mãe começa, sistematicamente, a utilizar remédios para os seus filhos, seja para uma simples dor de cabeça ou para fazer uma criança adormecer, e a questão do uso de psicotrópicos nos adultos, cada vez mais crescente em nossa sociedade, também gera uma população de drogados. A questão da droga é muito mais abrangente. Quando nós falamos de valorização da vida, esse assunto é mais importante, é dizer para as pessoas que elas nasceram para ter vida e vida em abundância, e isso Cristo, na sua apologia diária, fazia.

Aproveitamos este momento para valorizar e apoiar a iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão pela sua Moção à Presidência da CNBB, que infelizmente não consta, mas nós gostaríamos que fosse estendida a todas as igrejas cristãs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 067/01.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me tão óbvia a Moção da Ver.ª Clênia Maranhão em relação a esta Campanha da CNBB que talvez até dispensasse o debate, o encaminhamento desta questão.

Mas, lembrei-me, de um lado, do Ver. Pedro Américo Leal, que tem várias vezes tocado nesse assunto, preocupado com esse tema das drogas na sociedade brasileira. E, ontem, assisti ao documentário apresentado pela da TV Gaúcha, trazido da Colômbia e cedido de um filme por parte das Forças Armadas da Colômbia, quando da prisão do contraventor Nei Machado.

Eu fiquei pensando, Ver. Pedro Américo Leal, que realmente nós estamos lutando contra alguma coisa muito poderosa. E, quanto mais não seja, a Campanha da CNBB vai certamente possibilitar em todas as igrejas, em reuniões das mais diferentes possíveis, as várias instâncias que a CNBB possui na Igreja Católica, e como disse, aqui, o Ver. Carlos Alberto Garcia, talvez de outras igrejas cristãs, a possibilidade de nós discutirmos esse assunto. Quem não tem o problema na família talvez torne menor a questão, não se preocupe tanto. Quem tem muitas vezes escamoteia o problema ou, ao contrário, fica tomado pelo desespero por não conseguir resolver esse problema. Porque, ao contrário do que parece, não é nas más famílias que isso acontece, sobretudo é nas boas famílias que isso ocorre, a partir de um portão de colégio, a partir de um vendedor de cachorro-quente, a partir de um amiguinho qualquer que, num primeiro dia, fez alguém fumar um cigarrinho e daí evoluiu para todas as outras situações que nós conhecemos.

Mas, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, resolvi fazer este encaminhamento para aproveitar e, por intermédio do Ver. Estilac Xavier, que tem sido extremamente diligente, chamar a atenção da Prefeitura Municipal para uma situação que um dos motoristas da Casa acabava de me relatar.

Ainda agora, meia hora atrás, esse funcionário da Casa estava com o veículo parado junto ao Palácio Municipal, Praça Montevidéu, e ele contou, nada mais nada menos do que onze crianças fazendo circular uma garrafinha com éter e cola, na frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Onze crianças; não eram adolescentes. Ele entrou na Prefeitura, tentou conversar com alguém, conseguiu apenas falar com o segurança, mas deixou o recado. Eu queria aproveitar aqui, então, depois da manifestação do Ver. Adeli Sell, para dizer que, mais do que os discursos, algumas coisas podem e devem ser feitas.

Lembrei que, na gestão anterior do Prefeito Tarso Genro, quando o jornal Zero Hora fez aquela reportagem a respeito de crianças que moravam nos encanamentos, nos esgotos desta Cidade, e saíam exatamente ali, do lado da Praça Montevidéu, a Prefeitura, bem ou mal, tomou algumas providências, nem que fosse tapar os esgotos. Um ano depois o mesmo jornal voltou ao tema da reportagem; duas ou três crianças haviam sido assassinadas, os outros sumiram, talvez fossem procurar outros esgotos para morar. Não estou repassando - vamos deixar bem claro, porque isso seria cinismo - este problema apenas para a Prefeitura. Óbvio que não. Mas acho que a Prefeitura de Porto Alegre tem, e brigou para ter, através da FASC, um serviço específico de assistência. Nós temos, hoje, ocupando a Presidência da FASC um Vereador desta Casa que é o Ver. Renato Guimarães. Eu espero que o Ver. Renato Guimarães possa dar um passo além daquilo que tem sido feito pela FASC. Não adiantam só os discursos, só os números de um relatório; nós precisamos, de fato, atacar este problema para além das medidas propostas e da conscientização proposta pela CNBB. Uma situação concreta é esta que estou trazendo ao Plenário, neste momento, e que me foi trazida por um funcionário desta Casa, que ficou realmente pasmado. Quatro horas da tarde, plena luz do sol, em frente à Prefeitura Municipal, crianças passando-se o éter, a graxa, a cola de sapato, o loló, enfim, uma situação das mais degradantes. Acho que dá para a gente fazer alguma coisa nesse sentido.

É evidente que devemos encaminhar favoravelmente o Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, a Moção de Apoio, mas, sobretudo, devemos também ampliar a nossa possibilidade de discussão deste tema, porque ele, realmente, hoje afeta toda a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 067/01.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Moção é um legítimo instrumento de apoio. A Moção de Apoio, a Moção de Repúdio são instrumentos legítimos de que dispõe o edil no exercício do seu mandato, desde o tempo dos romanos. Desde o tempo da Roma antiga, os parlamentos já se valiam desses instrumentos. Agora, é óbvio que a Moção, normalmente, é um instrumento vigoroso, é um instrumento de polarização, é um instrumento de debate. A Moção polariza as posições, e é óbvio que os conservadores, refiro-me aos que têm uma visão conservadora - e aí não há nada de crítica, porque há pessoas que são avançadas, que são da vanguarda, e há outras que têm uma visão conservadora – são contra a Moção.

Então, com a habilidade de Parlamentar competente, que é o Ver. João Dib, ele tenta invocar uma filigrana jurídica. Vejam V. Ex.^as, embora engenheiro civil, o Ver. João Dib é uma figura que, com a sua experiência, esgrima muito bem com a interpretação e exegese jurídica. Partindo daquele pressuposto, ele usa os seus argumentos quando interessa. O advogado age assim, ele traz a lei, invoca a lei na sua interpretação e, de forma apaixonada, defende os seus pontos de vista. Pois, o Vereador faz isso. Quando lhe serve, ele usa muito uma expressão - além de “saúde e paz” - que diz: “direito é bom senso”. Estou aqui falando de forma carinhosa e respeitosa. “Direito é bom senso.” É tão bom senso, Vereador, e aí invoco o seu aforismo de que “direito é bom senso” largamente usado por V. Ex.ª, para sustentar que eu, que estou há quinze anos nesta Casa e V. Ex.ª, que está há trinta, sabemos que o espelho sempre funcionou dessa maneira. E agora que não interessa ver examinadas Moções, V. Ex.ª invoca a antecedência mínima das 48 horas de distribuição da matéria.

Ora, existe uma interpretação, uma construção jurisprudencial nesta Casa de que eu, amanhã, terça-feira, posso protocolar um Requerimento, e esse Requerimento vai ser apreciado na quarta-feira. Conseqüentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já existe uma construção jurisprudencial nesta Casa de que o Requerimento não está limitado às 48 horas da distribuição do material. Eu acho positivo o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão no sentido de instrumentalizar uma luta contra as drogas. E quanto mais falarmos sobre isto, melhor. Esta Casa é um parlatório, uma Casa de falar, porque a democracia é, sobretudo, falar, a democracia deve ser exercida através do instrumento da denúncia, do debate na Praça Montevidéu, na Tribuna Popular, na tribuna da Câmara Municipal, no Parlamento, na rua, no bonde, etc.

Eu, quando líder estudantil, Ver. João Dib, na época em que as forças conservadoras queriam perpetrar, depois conseguiram, um golpe contra as instituições políticas deste País, fazia comício dentro dos bondes e com a solidariedade dos companheiros motorneiros, que, para não ficar aquela barulheira do bonde, paravam o veículo para que pudéssemos falar.

Vamos ao aspecto jurídico. O Artigo 104 diz que “o Presidente, com a antecedência mínima de 48 horas, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia, contendo projetos a serem discutidos e votados, mensagens, vetos, pareceres, recursos interpostos. O Artigo 105 elenca o conteúdo maior da Ordem do Dia, lato sensu, Vereador. V. Ex. ª tem que compreender que já se instituiu aqui na Câmara uma prática, até positiva, que não existia antes, e não é a disposição regimental, de entregar o resumo dos requerimentos no início das Sessões. Isso já é positivo. Nós não podemos travar estes documentos. Nós temos de transformar isto aqui em instrumento ágil de processamento das coisas. E V. Ex.ª, às vezes, vem com as filigranas jurídicas. Neste momento, até tenho de me associar ao Ver. Adeli Sell, com quem tenho adversidades em função de posições dentro desta Casa, - sou um homem de oposição, ele, de situação - mas tenho que me perfilar ao lado do Ver. Adeli Sell que, neste momento, Sr. Presidente, representa o bom senso. E direi, como diz o douto e competente Ver. João Antonio Dib: é bom senso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 067/01.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, amigos que se encontram nesta Casa, disse bem o Ver. Isaac Ainhorn que esta Casa é uma Casa para se falar, falar e falar. Eu gosto de falar, falar, falar, enfim, mas eu também gosto de agir. Eu gostaria que nós tivéssemos um pouco mais de agilidade nas coisas, mas, como “pato novo não mergulha fundo”, eu só estou mergulhando na superfície e estou levando devagarinho todas as minhas ponderações, para que eu possa entrar no ritmo e entender, realmente, como funciona uma Câmara Municipal de um Município tão atuante como o nosso. E espero que a Câmara Municipal seja tão atuante quanto o é o nosso Município de Porto Alegre.

Quanto à Moção da Ver.ª Clênia Maranhão, quero dizer, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, que é das mais justas, e não poderia deixar de ser, pois refere-se ao apoio a essa Campanha da CNBB: “Vida Sim, Drogas Não!

Toda a campanha que diz respeito a combater a droga - não só no Brasil, mas no mundo – é bem-vinda. Todas as campanhas são bem-vindas. Mas entendo também que ação de cada um de nós que formamos uma sociedade sadia, que entendemos que os nossos filhos merecem um futuro mais tranqüilo, deve começar lá do fundo, lá da favela, onde a criança não tem o apoio econômico dos seus pais, nem desse governo infame que temos aí - do Fernando Henrique Cardoso - cuja diretriz é a globalização da economia. E não tem nada a ver o meu PTB - ou pelo menos este Vereador - com Fernando Henrique Cardoso. Mas, a partir do instante em que nós nos deparamos com essas dificuldades econômicas, e quando a Ver.ª Clênia Maranhão faz essa Moção de Solidariedade à CNBB, espero também a ação dos governantes e de todos nós, para que possamos cortar o mal pela raiz.

A Escola Porto Alegre me surpreendeu, na visita que fiz com a Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, minha querida Ver.ª Sofia Cavedon. A Escola Porto Alegre é um exemplo de que se pode, realmente, fazer muita coisa pelos meninos e meninas de rua de nossa Cidade. Eu estive visitando aquela casa e me surpreendi com a estrutura e com tudo o que é feito lá dentro, com a assistência que é dada às crianças. Mas decepcionei-me profundamente quando tomei conhecimento de que, às seis horas da tarde, os portões daquela Escola são abertos para que as crianças retornem para as ruas. Eu, que tenho um Projeto já protocolado nesta Casa para a retirada dos meninos e meninas das rua, dentro do anseio do nosso Prefeito, querido Tarso Genro, estou, agora, mais do que nunca, ainda acreditando que posso atingir os meus objetivos, Ver.ª Sofia Cavedon, podemos, sim! Porque se podemos ter uma escola como a Escola Porto Alegre, aqui na Washington Luiz - e vocês, se não a conhecem podem conhecer - um exemplo de que se pode fazer algo, sim, até aquele ponto, poderemos complementar esse projeto e constituir um lugar para que essas crianças permaneçam. Essas crianças que saem das ruas às 8 horas da manhã, mas retornam para as ruas às 18 horas, da tarde.

Eu sei que, de acordo com o entendimento de uma Bancada como é a comandada pelo brilhante Ver. Estilac Xavier, essa falha, nessa cobertura que é dada criança, menino e menina de rua, com certeza será consertada neste exercício. E, aquele nosso sonho de retirar os meninos e as meninas de rua vai se tornar uma realidade, sim, mas no seu todo, na sua totalidade, porque não consigo entender que, às 8 horas da manhã, se recebam crianças que chegam, segundo me disseram funcionários daquela escola, ainda sob o efeito da droga - e esse efeito da droga vai passar lá pelas onze e meia, meio dia, uma hora da tarde - e, depois, às 18 horas, da tarde, quando essas crianças já estão livres do efeito da droga que eles consumiram na madrugada, elas sejam devolvidas ao olho da rua porque não têm um abrigo para dormir.

Então, neste Projeto que estou apresentando, referente a ex-meninos e meninas de rua, estou pedindo encarecidamente a todo o time - quando falo time, falo, acostumado que sou, como se fosse referente a time de futebol - do Ver. Estilac Xavier, para que nós todos, juntos, independente de partidos, possamos realmente realizar esse sonho de cortar e extirpar esse câncer da sociedade do Rio Grande do Sul, que é o menino e a menina de rua, e onde está o problema da droga.

Por isso o Partido Trabalhista Brasileiro está fechado com V. Ex.ª Ver.ª Clênia Maranhão, Ver.ª do PMDB, para que essa Moção de Solidariedade seja enviada à CNBB. “Vida Sim, Droga Não”. No entanto nós temos que trabalhar e não só falar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, pelo PC do B, para encaminhar o Requerimento nº 067/01.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Sr. Presidente, demais colegas, aqueles que nos escutam, em suas casas e neste Plenário, o nosso encaminhamento será rápido. Em primeiro lugar queríamos, em nome do PC do B, nos solidarizar com essa Moção da Ver.ª Clênia Maranhão, de apoio à Presidência da CNBB, pela escolha do tema da Campanha da Fraternidade. É desnecessário falarmos aqui sobre a justeza dessa campanha, da sua luta contra drogas e assim por diante. Além de nos solidarizarmos, cremos importante, também, marcar a posição do PC do B em relação ao debate acerca das moções e dos requerimentos de moções.

Com todo o respeito ao Ver. João Antonio Dib, nós gostaríamos de ponderar que, no conteúdo, as moções, como aqui já foi bem colocado, são questões de momento, referem-se a graves acontecimentos - ou são moções de pesar, moções de apoio ou de repúdio - como nós tivemos muitas vezes a oportunidade de fazer. Então não é algo que tenha uma tramitação longa.

Do ponto de vista regimental, Ver. João Antonio Dib, o artigo nº 104 trata daquelas questões que deverão ter antecedência mínima de 48 horas; não diz que todas as questões da Ordem do Dia devem ter essas 48 horas! Tanto que no artigo 105, que é o que segue ao artigo 104, são colocadas outras situações, que não exigem as 48 horas. Por exemplo: alguém tem dúvida de que um Requerimento de um Vereador, durante a Ordem do Dia, não necessita 48 horas? E a moção nada mais é do que um requerimento. Então, nós temos nesse caso proposições que exigem 48 horas: os projetos a serem discutidos e votados, as medidas retificativas, os vetos, os pareceres, os recursos, e outras informações. Já no artigo 105 nós temos requerimentos de Comissões, que não estão no art. 104 e requerimentos de Vereadores; portanto, a moção - que é um requerimento de Vereador - não necessita de 48 horas, não está incluída no artigo 104.

Entro nessa discussão porque acho que se exigíssemos 48 horas para as moções faríamos um grande desserviço a esta Casa. Sei do zelo do Ver. João Antonio Dib, que quer evitar a banalização das moções e, nesse sentido, nós somos parceiros, concordamos que temos que buscar moções as mais relevantes possíveis - acredito que todos tenham essa intenção - para não banalizarmos. Mas é preciso, como bem disse o Ver. Isaac Ainhorn, que esse importante instrumento de ação parlamentar seja mantido em toda a sua agilidade, em todo o seu valor.

Concluímos dizendo que apoiamos a Moção, em tela, e, ao mesmo tempo, estamos defendendo aqui que as moções - evidentemente que tratadas com aquele cuidado que nós devemos ter com qualquer iniciativa parlamentar - devem ser mantidas como vêm sendo, com a agilidade necessária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Colocamos em votação o Requerimento nº 067/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu sou um democrata e vou aceitar a decisão da Comissão de Justiça. Se a Comissão de Justiça interpretar os artigos 104 e 105, em que se dispensa a apresentação com 48 horas de antecedência, eu vou aceitar também. Agora, eu não posso me basear nas declarações deste ou daquele Vereador. Eu vejo aqui que outras informações necessárias ao esclarecimento do Plenário devem estar 48 horas antes à disposição dos Vereadores. Se eu não preciso me esclarecer a respeito da Moção que vai ser votada, eu também não me incomodo. Mas, quero que a Comissão de Justiça diga, porque não sou o dono da verdade; mas também ninguém é dono da verdade. Eu leio do meu jeito: simples, claro, que pode não ser o verdadeiro, como diz o Vereador Isaac Ainhorn. Saúde e paz!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador João Antonio Dib, está definida a sua solicitação, e esse assunto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para cumprirmos o Regimento, penso que o Ver. João Antonio Dib deveria fazer por escrito, porque as solicitações de parecer da Comissão de Constituição e Justiça são feitas por escrito, segundo o artigo 94.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. João Antonio Dib, a Diretoria Legislativa informa que o Requerimento deve ser feito por escrito e, temos certeza, V. Ex.ª, com toda calma, ainda durante esta Sessão, o fará para o acolhimento e deferimento desta Mesa.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato, Sr. Presidente, e o farei por escrito; assim poderei colocar as minhas razões e as minhas dúvidas.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois das palavras do Ex.^mo Sr. Ver. Paulo Brum, fazem-se necessários alguns esclarecimentos aos demais Vereadores e à sociedade porto-alegrense. O parecer, ainda discutível, da Procuradora desta Casa, refere-se muito à proporcionalidade, e, sob esse aspecto o Partido vai tomar as devidas providências. Mas, para mim, o que vale, é o aspecto ético da questão.

Primeiro aspecto, o Ver. Paulo Brum foi escolhido por nós, Bancada. Para ser didático: há a escolha do Líder, do Vice-Líder, do Presidente da Comissão, e do 2º Secretário da Casa. É uma escolha feita por nós, na Bancada. O Ver. Paulo Brum anteriormente queria - e até me convidou para chegar ao seu gabinete - a Liderança do Partido. Depois, na reunião, ele mudou de idéia e sustentou que queria a 2ª Secretaria da Casa. Concordamos, não houve objeção nesse sentido, os mais novos, eu, o Ver. Valdir Caetano e o Ver. Haroldo de Souza, deixamos para o ano que vem, 2002, para que possamos pegar experiência.

Segundo, o Ver. Paulo Brum escolheu ocupar cargo na Mesa Diretora, premeditadamente, porque já sabíamos, desde o ano passado, que ele estava com tratativas, conforme se especulava, com o PSDB. Vejam a contradição: caso o Ver. Paulo Brum se licencie, quem assume é o primeiro suplente do Partido Trabalhista Brasileiro. Daqui a dois anos, quando da eleição para a nova Mesa da Casa, será o PTB, o Partido Trabalhista Brasileiro quem escolherá, portanto, pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro esse cargo. A eleição de V. Ex.ª deve-se aos demais Vereadores, que estão cobrando, e aos outros que não se elegeram, que, no coeficiente de 23.000 votos, elegeu os quatros Vereadores; seis antes, dois saíram premeditadamente.

O que nós estamos discutindo, aqui, é a questão ética. E, pasmem os senhores e a população de Porto Alegre, ele era membro do Conselho Regional de Ética do Partido Trabalhista Brasileiro. Isso é o pior, isso é lastimável, esse é o político que Porto Alegre elegeu. Portanto, o que nós queremos aqui é ética. Nós não estamos brincando com o povo de Porto Alegre. Nós não estamos brincando com esta Casa. Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, os quatro Vereadores: Elói Guimarães, Valdir Caetano, Haroldo de Souza e este que vos fala, fomos eticamente traídos. Eu poderia estar aqui tranqüilo, porque assumi a Liderança deste Partido, mas não podemos esquecer que cargo nenhum leva as pessoas a vencer. A parte ética é muito mais importante. Não vim aqui assumir posições menores ou maiores, não vem ao caso, mas eticamente tenho que ser correto, e o Ver. Paulo Brum não foi correto com a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, nem com a população de Porto Alegre que o elegeu.

É uma pena que ele não tenha ficado aqui, no Plenário, como eu fiquei para ouvir as suas palavras e a sua opinião. Volto a frisar, não é questão do parecer da Procuradoria, a proporcionalidade nesta Mesa pertence ao PTB, e é pela ética que nós estamos solicitando, a pedido de todos os Vereadores que concorreram, os que se elegeram e os que não se elegeram. Portanto, para mim, para o Partido Trabalhista Brasileiro é muito importante a questão da ética. Se nós, a cada momento, fugirmos da ética, perderemos a razão de estarmos num partido político ou de concorrermos a um cargo político.

Portanto, Srs. Vereadores, lamento a não-presença do Ver. Paulo Brum, em Plenário, mas, a sociedade porto-alegrense e o Partido Trabalhista Brasileiro exigem eticamente esse cargo que, pela proporcionalidade, pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu elaborava um parecer que diz com o Veto do Sr. Prefeito Municipal, a respeito da duplicidade da denominação de rua, Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell. Para esses procedimentos, no passado, num setor da Secretaria do Planejamento, havia um funcionário altamente qualificado que fazia o controle dos croquis e encaminhava aos Srs. Vereadores. O nível de desordem que existe na Secretaria do Planejamento, foi a partir da saída desse funcionário, inclusive a Comissão de Constituição e Justiça trouxe aqui o Secretário de Planejamento, Dr. Newton Burmeister que ponderou as dificuldades.

Mas, o Ver. Adeli Sell entrou com um projeto, recebeu o croquis da Secretaria Municipal do Planejamento, para dar o nome de uma rua na Vila Farrapos, com o nome de Valdir Júnior, um cidadão exemplar. Deixa estar que o Ver. João Motta, através de um Projeto de lei, também recebe de um setor especializado da SPM um croquis. O Ver. João Motta deu o nome de Júlio de Castilhos a um logradouro e, posteriormente, o Ver. Adeli Sell tenta denominar esse logradouro em nome de outra pessoa e o Sr. Prefeito Municipal veta o Projeto o que não poderia ser diferente.

Eu estava atento, quando o Presidente me chama para vir à tribuna, e aproveito para chamar a atenção dos Vereadores novos para que cuidem e observem, porque podemos ter danos irreparáveis. Suponhamos que o Ver. Adeli Sell faça uma solenidade lá no Bairro Farrapos, com banda de música, familiares, etc., e aí o que acontece? São situações que quero aproveitar para chamar a atenção da administração. São ocorrências que não podem acontecer, sob pena de prejuízos irreparáveis, situações altamente constrangedoras ao autor do Projeto, às pessoas, aos familiares, etc.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª, sempre na melhor das intenções, está procurando corrigir algo que entende que não esteja sendo levado a contento. Lembro a V. Ex.ª que não tem sentido a crítica ao Poder Executivo nesse sentido, pois nós, na Comissão de Constituição e Justiça, conseguimos constituir uma sistemática que veda essas situações. Objetivamente, a Secretaria do Planejamento não tem como se negar a fornecer croquis. Aqui na Casa, a partir de acordo realizado entre a própria Diretoria Legislativa e o Poder Executivo, em que cada croqui recebe um número, que não sei especificar o nome, que fica registrado no computador do Protocolo. No momento em que um Vereador tente ingressar a segunda vez com o mesmo croqui, imediatamente isso é acusado pelo sistema de computação. Não sei o que houve com o caso do Ver. Adeli Sell - me parece que o sistema foi aperfeiçoado - mas há uma ou outra situação que pode fugir ao controle do sistema. Dessa forma de o croqui ter um número de registro e a partir do momento em que alguém ingresse com a denominação de um logradouro com aquele número, fica impossível que outro Vereador venha a ingressar com Projeto igual.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu tinha mencionado, Ver. Juarez Pinheiro, que nós fizemos essas tratativas no seio da Comissão de Constituição e Justiça, mas continua assim, e quem fornece o croqui - do ponto de vista administrativo - é a SPM, que, inclusive, traz a assinatura dos responsáveis junto à Secretaria do Planejamento. Então dois Vereadores do Partido do Governo, que recebem dois croquis e denominam ruas, denominam o mesmo logradouro de forma diferente, lugares diferentes. Isso cria danos irreparáveis! E não é inédito: várias ocorrências se deram, inclusive com uma ex-Vereadora desta Casa. Já tivemos vários casos em que se dá a medida e a dimensão da irresponsabilidade da Secretaria do Planejamento. Ela tem o dever de, quando expedir o croqui, seja para a Câmara, seja para o protocolo da Câmara, de documentar isso.

No passado, o funcionário que lá atuava tinha um registro, em que por exemplo, o Ver. Pedro Américo Leal pedia o croqui e lançava, e era organizado. Esse funcionário atuou durante anos e fazia isso de forma manual. Hoje, com os recursos de informatização que se tem, ainda acontecem essas coisas. Isso dá o nível claro, inquestionável, da desorganização desse setor da SPM.

Urge, impõe-se, incontinente, que o Secretário do Planejamento, ex-Vereador desta Casa, João Motta, tome a si a responsabilidade desse setor, porque poderão acontecer casos muito difíceis para a Câmara, para os Vereadores, ao comunicar a uma família que no logradouro tal, na vila tal, no bairro tal, está sendo homenageado alguém por merecimento e depois ter de dizer: “Olhem, não deu, já haviam nomeado o logradouro!” Isso cria uma instabilidade administrativa e cria insegurança.

Aproveito esta oportunidade, encerrando o meu pronunciamento, Sr. Presidente, não para, evidentemente, fazer um lembrete aos Vereadores, mas para dizer que tomem cuidado com os croquis que vêm da Secretaria do Planejamento. Tomem cuidado! Quando receberem croquis, informem-se. Aliás, não seria responsabilidade do Vereador; o croqui teria de vir expedido corretamente, sem duplicidade. Fica aqui este lembrete. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra, por cedência de tempo deste Vereador, no período de Grande Expediente.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de falar exatamente do que desejo, Ver. Elói Guimarães, quero lembrar a V. Ex.ª que só o nome de rua da ex-Vereadora Gládis Mantelli, o Ver. Antonio Hohlfeldt teve de mudar umas cinco ou seis vezes, porque a mesma rua já havia sido homenageada. O Ver. João Carlos Nedel e este Vereador, trocamos duas ou três vezes também, porque houve engano, a rua já estava em uma outra homenagem. Ficamos constrangidos perante os familiares dessas pessoas que pretendíamos homenagear.

Por falar em homenagem, Ver. Pedro Américo Leal, tenho em um dos meus modos de viver, o de reconhecer o trabalho que as pessoas realizam. Gosto de enaltecer, de valorizar o trabalho realizado pelo mais humilde cidadão, pela mais humilde cidadã, até ao do mais alto posto, ao maior astro da nossa sociedade. Estive pensando, e estou protocolando nesta Casa, Ver. João Dib, um projeto que cria a Calçada da Fama, em Porto Alegre, como forma de homenagear os grande nomes que ajudaram a desenvolver Porto Alegre e o Estado no século passado.

Fiquei pensando, meditando e fiquei procurando uma maneira para que pudéssemos escolher esses homenageados a fazerem parte dessa Calçada da Fama. Lembrei-me, então, de que os órgãos de comunicação da RBS fizeram uma ampla campanha e escolheram, através do voto popular, os 20 gaúchos que marcaram o Século XX, e os votos foram recolhidos por meio de cupons nos jornais da RBS. Mais de um milhão e oitocentos mil votos, ou seja, uma parcela representativa do povo gaúcho, do povo de Porto Alegre participou dessa escolha. Este Vereador traz a esta Casa, o Projeto de criar, no Largo Glênio Peres, a Calçada da Fama, para que lá possamos deixar gravados no cimento, os nomes daqueles que já nos deixaram e daqueles que ainda estão vivos, para que coloquem ali os seus pés e os nomes também.

A idéia deste Vereador não traz nenhum custo ao Município. O Projeto deste Vereador busca na iniciativa privada, os recursos para a construção da Calçada da Fama. Assim como os órgãos da RBS recolheram mais de um milhão e oitocentos mil votos, a listagem para se chegar aos 20 nomes mais votados, foi escolhida por quatro historiadores, e todos os nomes ligados à RBS, entre eles, Moacyr Scliar, Luiz Fernando Veríssimo e o nome de apresentadores não concorreram.

Portanto, entendo que este Projeto é meritório, justo e que, definitivamente, tem a intenção de deixar na memória de todos os porto-alegrenses os nomes daqueles que, no século passado, fizeram a grandeza, o desenvolvimento e a história de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.

Vou mencionar os nomes dos vinte gaúchos que foram escolhidos por mais de um milhão e oitocentos mil votos: José Mariano da Rocha, Érico Veríssimo, Mário Quintana, Getúlio Vargas, Lupicínio Rodrigues, Francisco Bastos, Elis Regina, Dom Vicente Scherer, Alberto Pasqualini, João Goulart, Barbosa Lessa, Padre Landell de Moura, Lya Luft, Rubem Berta, Paixão Cortes, Assis Brasil, Oswaldo Aranha, Teixeirinha, A. J. Renner e Ieda Maria Vargas. Repito, Projeto sem ônus nenhum ao Município, o local sugerido é o Largo Glênio Peres, para que ali possamos criar a Calçada da Fama e perpetuar nossa homenagem a esses gaúchos maravilhosos, que fizeram a grandeza e o desenvolvimento de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Helena Bonumá com a aquiescência dos demais Vereadores inscritos no Grande Expediente.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna, provocada pelo Ver. Haroldo de Souza, sobre uma temática extremamente complexa e que aflige, com certeza, os cidadãos de Porto Alegre. Nenhum de nós passa sem perceber uma criança dormindo na rua, nas escadarias da Prefeitura, na Praça da Matriz ou aqui no Parque, situação essa que é amenizada no verão, mas que se agrava com a chegada do outono e do inverno. Mas muito tem-se feito para evitar tais situações, como a rede preventiva de trabalho. Temos instituições que atuam nos períodos em que as crianças não estão nas escolas, período em que poderiam estar nas ruas, experimentando o desligamento da sua comunidade. É uma rede significativa formada pelo Fórum de Entidades, pelas diferentes Igrejas, que tem o SASI, que é o apoio sócio-familiar, conveniadas com a Prefeitura.

A mudança que houve nas escolas municipais foi fundamental para prevenir e reacolher essas crianças. A ruptura com os conhecimentos sistemáticos, com a classificação dentro da escola, com a seqüência das séries, essas mudanças foram fundamentais para a criança da periferia que repete as séries escolares. Das crianças da periferia, apenas 20% delas estão na série escolar correspondente à sua idade, sendo que a maioria repete o ano escolar, e se continuássemos com aquele modelo tradicional de escola, a criança que se afastou dos estudos para buscar uma forma de sobrevivência ou para ajudar os pais, não teria chances de reintegração. A criança volta para escola com 10, 12 anos, praticamente analfabeta, mas com uma larga experiência de vida, de autonomia, de liberdade, situação que a torna diferente das crianças de 1ª Série, para onde ela retornaria. Essa mudança em cem escolas municipais foi fundamental para esse trabalho de abordagem, e teve a sua ampliação anunciada na capa do Diário Oficial, pelo Prefeito: a ampliação da Educação Social de Rua, que são equipes de profissionais de várias áreas – professores, agentes de saúde, assistentes sociais, pessoal da Secretaria de Esportes - que atuam na abordagem dessas crianças de rua.

Essas crianças de rua, na sua maioria, já tiveram alguma passagem por algum abrigo ou já foram abordadas pelo Conselho Tutelar – rede em que somos pioneiros em Porto Alegre - ou por esses Agentes de Educação Social de Rua ou por voluntários. Mas, mesmo assim, fracassamos em reconquistá-los e colocá-los na reconstrução do seu projeto de vida. A Educação Social de Rua precisava ser ampliada, e o Prefeito Tarso Genro está propondo essa ampliação, com novos profissionais, com a possibilidade de atendimento 24 horas. Esses agentes são os elos de ligação com os equipamentos que temos, a rede preventiva e, além disso, os abrigos. Arrisco a dizer que temos vagas suficientes nos abrigos, só que ainda inadequadas.

Precisamos reconstruir a forma de abrigar essas crianças. Os jovens que encontramos na Escola Porto Alegre não encontram mais espaço para a sua individualidade nesses abrigos, pois já estão estruturados como indivíduos, até com famílias. O trabalho possibilitou a eles - já que nem todos vão para as ruas às 18 horas, da tarde - a reorganização e estão com uma casinha. O Felipe nos dizia que precisava de mais madeira para ampliar a sua casa, porque durante um ano recebeu algum valor e numa área irregular dessas que se tem na Cidade, ele conseguiu estruturar uma casinha e não dorme mais nas ruas. Podemos considerar que um grupo grande desses meninos conseguiu, mas não conseguiram sustentar-se por muito tempo pela própria estrutura pessoal que ainda tem que trabalhar muito.

Então, o que eu afirmo? Que estes jovens não tem mais condições de ir para uma casa de acolhimento - que foi o último equipamento que a Prefeitura abriu, que agrupam 20 crianças, 20 adolescentes - eles querem a sua vida, a sua individualidade, já estão estruturados.

Então, nesse sentido a Prefeitura agora está providenciando formas diferenciadas de adquirir estruturas, a começar pelas formas de moradia, pequenas repúblicas, pequenos apartamentos ou casas, ou um grupo de amigos, ou mesmo um casal cujos filhos podem estar sendo acompanhados por esta equipe da Educação Social de Rua. Este é um grande desafio. E é um desafio que desafia a normatização sobre esta área que ela não prevê, não permite este tipo de moradia independente que seja promovida pelo Poder Público, porque tem toda a proteção o adolescente, tem toda a regra que não considera de maioridade. Então, nós temos que construir novas normatizações para responder as novas necessidades de quem está na rua.

Há uma frase da Escola Porto Alegre, interessante, que sintetiza qual o papel daquela escola. Eles dizem: “Não. Aqui não é um estacionamento. Aqui é um posto de gasolina”.

A Escola Porto Alegre, não deve, ela não tem este caráter de dar cobertura total, porque ela quer manter e prezar a característica de escola de espaço educacional, e trabalha no sentido de construir autonomia e não institucionalizar esses adolescentes. Então, se ela quer ser um posto de gasolina, se ela quer ser uma travessia, um ponto de referência de construção de referência, um conjunto de outros equipamentos, que se vêm aprimorando, deverá funcionar integradamente.

Meu tempo esgota-se e faltou-me tempo para falar sobre as drogas. A drogadição, tema tão falado agora pouco, é um dos grandes desafios, como bem falou V. Ex.ª, Vereador, e para isso deve existir proteção integral.

A Casa de Harmonia abriu no ano passado. É uma Casa que trabalha com drogadição, aqui na Sarmento Leite, que tem um desafio, sim, ela tem que abrir à noite. Ainda não foi possível em função do seu custo. Ela abre o dia inteiro, mas há profissionais talhados, preparados para tratar a drogadição, integrados num conjunto de ações. Certamente o Prefeito Tarso Genro estará providenciando a sua abertura à noite. Penso que temos condições de, juntos, contribuirmos para avançarmos nessa área tão complexa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra no Grande Expediente.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pensava em usar o Grande Expediente para falar a respeito do Projeto que protocolei nesta Casa e enviar um Pedido de Autorização ao Prefeito Tarso Genro para a construção do restaurante popular.

No entanto, a Ver.ª Sofia Cavedon me força a tomar um rumo diferente a respeito do que pretendia usar, não 8 minutos, porque penso que é muito para um Parlamentar, penso que, em 5 minutos, se resolvem os problemas e se toca a bola para frente. É o que penso, mas ainda vou-me adaptar.

A Ver.ª Sofia Cavedon falou sobre a Escola Porto Alegre. Dr. Humberto Goulart, V. Ex.ª que é médico, eu não estudei, mas não sei se na cabeça de uma criança essa história de pegá-la às 8 horas e dar toda a assistência de que ela necessita e, às 18 horas, devolvê-la à rua - sei que não é a totalidade das crianças – isso não pode influir negativamente na formação da criança? A criança chega às 8 horas, faz as refeições, recebe carinho, recebe tudo aquilo que é necessário para uma criança, passa a viver naquele mundo que seria o mundo real de todos nós. Mas, às 18 horas, volta a encontrar novamente o seu problema, no caso do Felipe, que conheci, está faltando madeira para fazer o seu barraco. Aquela criança que vai realmente para a rua não pode sofrer um impacto terrível com relação a isso? É uma pergunta que deixo para os médicos, para os psiquiatras, para os psicólogos. Já que a Casa de Porto Alegre tem esta experiência a respeito de como manter uma criança das 8 às 18 horas, eu peço encarecidamente providências ao Prefeito Tarso Genro. Não acredito que uma sociedade, como Porto Alegre, e não acredito como um Estado, como o do Rio Grande do Sul, possam ficar ainda anos e anos convivendo com esse problema do menino e da menina de rua.

Não gostaria de usar este termo, amigo Ver. Fortunati. Mas o termo por mim usado é o de que forma de abrigar, é abrigando. Não existe outro termo. Agora abordagem de rua: “Escute, você quer ir lá para a escola?” Claro que o menino quer ir para a escola.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu incluo na informação, Ver. Haroldo de Souza, o seguinte: todas as crianças e adolescentes que chegam à escola são recebidas pelo serviço chamado SAIA. Toda a criança e adolescente ao chegar à escola tem algum tipo de encaminhamento. A escola não tem despreocupação com o anterior e posterior à sua entrada. Não, isto não. Tanto que temos vários profissionais na escola que fazem este trabalho. Chegou o “Luciano”, elas ligam para o pessoal da Educação Social de Rua e perguntam quem é ele, de onde vem, porque, normalmente existe um histórico. Fazem correlação, e ele é encaminhado. Todos são encaminhados. O que eu frisei é que, às vezes, não temos sucesso nesses encaminhamentos. Às vezes, os meninos vão para o abrigo e não ficam. Nós temos vagas na Casa de Acolhimento. Gostaria que ficasse claro que não há uma despreocupação. Nós temos um serviço interno que acessa outros serviços continuadamente. O que nos aflige é o sucesso disso, porque às 18 horas eles estão agoniados para usufruir da droga e nós não conseguimos incidir, completamente, em alguns casos, na droga. As situações são muito complexas. Quero deixar claro que nós não temos uma política que se despreocupa com o antes das 7h30min e o depois das 18 horas, não é verdade.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. Eu quero deixar claro é que não estou dizendo que a política do PT a respeito dos meninos e meninas de rua é apenas das 8 às 18 horas, não é isso. Estou chamando a responsabilidade da sociedade e de todo este Parlamento, de todos os Vereadores desta Casa e de todas as autoridades do Rio Grande do Sul. É impossível que nós sejamos tão incompetentes a ponto de mantermos essas crianças na rua. Se têm vagas para estas crianças, e quando há consulta a essa criança, tem uma vaga para essa criança, que essa criança seja encaminhada, e que nós tenhamos um local chamado Casa de Criança, pode ser: Casa Popular do Menino e Menina de Rua, não tem nenhum problema, mas que essas crianças realmente sejam encaminhadas. É só isso que eu espero.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Haroldo de Souza. Se fizermos uma avaliação do pronunciamento de cada nobre Vereador e Vereadora que estão discutindo nesta Casa no dia de hoje, vamos chegar a uma conclusão só: Leonel de Moura Brizola cada vez tem mais razão com relação aos CIEPs: criança tem que estar na escola, criança tem que estar aprendendo, porque as crianças de rua, não temos dúvidas, serão o futuro marginal, o futuro bandido no dia de amanhã. Muito obrigado.

O Sr. José Fortunati: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem dúvida, nobre Ver. Haroldo de Souza, o pronunciamento de V. Ex.ª é importante e merece a participação de todos nós. É um pronunciamento muito importante mostrando a complexidade do assunto e esse apelo que V. Ex.ª faz para que toda a sociedade participe dessas iniciativas. Só quero lembrar, para que não pareça que Porto Alegre não tem tomado iniciativas nessa área que, dos cinco mil e quinhentos municípios brasileiros, veja bem, são cinco mil e quinhentos municípios brasileiros, apenas a Cidade de Porto Alegre foi contemplada com o Prêmio Prefeito Criança nas duas vezes que esse Prêmio foi outorgado pelas Fundação ABRINC, UNICEF e UNESCO, três instituições internacionais que analisaram a realidade de cada uma das cidades e olharam a Cidade de Porto Alegre, exatamente como uma Cidade que se preocupa, sim, com a criança e com o adolescente em situação de risco.

É verdade, que muita coisa ainda tem que ser feita, muita coisa deve avançar e, nesse sentido, é extremamente meritória a sua colocação para que possamos, Poder Público, seja ele Poder Público Municipal, Câmara de Vereadores, as instituições e a Cidade como um todo, avançar ainda mais nessa área.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado, Ver. José Fortunati, mas o maior prêmio que a nossa Cidade de Porto Alegre poderá receber num futuro não muito distante é que a UNESCO reconheça que a nossa Cidade não tem nenhum menino e nenhuma menina na rua. Essa realmente é a meta que todos nós deveremos correr atrás e acompanhar para que possamos atingir esses objetivos. Agora, eu espero, estou chegando aqui agora, mas o PT já está há doze anos, está indo para dezesseis anos. Eu espero que o PT não complete outro exercício com meninos e meninas de rua. É só isso que eu espero! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu ouvi o aparte do meu amigo, Ver. José Fortunati, uma das pessoas mais respeitáveis dentro dos parlamentos. Aliás, já brilhou no Parlamento maior deste País, e agora abrilhanta esta Câmara Municipal, falando de um Prêmio recebido pela Prefeitura Municipal, que é o Prefeito Criança, e já por duas vez a Prefeitura Municipal de Porto Alegre recebe essa condecoração.

Eu já critiquei várias vezes a Prefeitura Municipal, porque recebe o Prêmio Prefeito Criança, mas mostra muito pouco serviço em prol das crianças. No ano passado surgiu um comentário, meu amigo, Ver. José Fortunati, de que o Presidente das Organizações ABRINC era alguém ligado ao Partido dos Trabalhadores e por isso o Prêmio ficaria, realmente, muito fácil de ser concedido à Administração do PT, aqui, nesta Cidade. Eu não estou fazendo nenhuma crítica direta a V. Ex.ª, o que estou dizendo é sobre o que observo nesta Cidade. Eu disse várias vezes, no ano passado, que caminho pelas ruas centrais desta Cidade, e lá eu via, muitas vezes, as crianças, altas horas da noite, atiradas, ali, sem que o Serviço Social da Prefeitura fizesse algo para poder dar a elas algum tipo de encaminhamento.

Eu vejo nas nossas ruas alguma coisa que é cruel para toda a nossa sociedade: crianças dirigindo carroças; recolhendo lixo e sobrevivendo com aquele lixo recolhido. Eu acredito que uma cidade que vive assim, expondo as suas crianças dessa forma, mesmo que esteja melhor do que as outras, ela não está em condições de receber um Prêmio elogiando-a por algum serviço que foi prestado em prol das suas crianças. Eu vejo as crianças sofrendo muito! Eu vejo grupamentos de crianças utilizando drogas nas ruas da Cidade, sem nenhuma ação da Prefeitura.

Eu faço um desafio a V. Ex.ª que já foi Vice-Prefeito desta Cidade: se nós sairmos daqui, neste momento, e caminharmos até o Parque Marinha do Brasil, aposto com V. Ex.ª que vamos encontrar grupos de crianças que estão usando drogas naquela região e estão completamente abandonadas. E isso não acontece agora, isso vem acontecendo há longo tempo. Se nós sairmos daqui, agora, e caminharmos até o Gasômetro, não é muito longe, nós vamos encontrar ali, um dos pontos de drogas tradicionais e que são freqüentados pelas crianças desta Cidade. Então, quando ouço falar que Porto Alegre está recebendo o Prêmio Prefeito Criança ou qualquer condecoração pelo trabalho realizado em prol das crianças desta Cidade, eu fico, realmente, alarmado Ver. José Fortunati, porque não é o Prêmio que esta Cidade está recebendo que a faz, realmente, ser distinguida no cenário nacional pelo trabalho realizado em prol das crianças, mas é exatamente as mazelas que ela apresenta. É exatamente a atenção que eu prestei ao discurso do Prefeito Tarso Genro, quando era candidato e no dia em que ele tomou posse. Lembro que ele disse que ele iria retirar todas as crianças das ruas de Porto Alegre. Não deu tempo ainda diz o Ver. Pedro Américo Leal.

Mas fico me questionando Ver. José Fortunati, sobre quanto que se gasta por exemplo...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O tempo de V. Ex.ª se esgotou.

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente, V. Ex.ª chamava a atenção deste Vereador, inclusive interrompeu antes de tocar a campainha. Por isso, eu tive de parar e olhar V. Ex.ª quando tocava a campainha. Peço a V. Ex.ª meio minuto para encerrar.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª pode concluir.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito que talvez o dinheiro do PROER, Ver. Juarez Pinheiro, quem sabe... Mas dinheiro do PROER não é dinheiro do governo. Talvez seja dinheiro do governo aquele que é gasto, às vezes, com muita propaganda, atirado fora apenas para promover o Orçamento Participativo. Muitas vezes, muito dinheiro que é gasto aqui não tem justificativas. Esse dinheiro deveria estar sendo utilizado para retirar essas crianças das ruas da Cidade. Seremos parceiros para qualquer trabalho que seja realizado nessa direção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Vereador Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, os Vereadores que se pronunciaram hoje nesta tribuna tocaram num assunto fundamental, que mexe com os nossos sentimentos. Trata-se das crianças. No aparte que muito honrosamente me concedeu o Vereador Haroldo de Souza quando falava a respeito das crianças de rua, abordei as escolas de tempo integral, projeto do ilustre ex-Governador Leonel de Moura Brizola. Crianças não têm de estar na rua; têm de estar na escola!

Em 1990, apresentei uma proposição da Lei Orgânica Municipal, que gerou toda uma parafernália de discussões a respeito da não-reprovação de alunos de 1ª e de 2ª Séries do 1º Grau, para que essas crianças não fossem praticamente excluídas, para que permanecessem na escola, Vereador Pedro Américo Leal. E foi graças aos votos de alguns dos Srs. Vers. que se encontram nesta Casa, ainda hoje, que temos esta proposição incluída na Lei Orgânica Municipal.

Como foi dito, aqui, desta tribuna, onze meninos ficam na frente da Prefeitura de Porto Alegre, em plena luz do dia, desafiando, inclusive, Srs. e Sr.^as Vereadores, o Poder Público, cheirando cola. Na Av. Ipiranga, na sinaleira próxima ao Hospital de Clínicas, existem quatro ou cinco crianças. Quando o sinal está para fechar, ainda no amarelo, as crianças fazem uma espécie de brincadeira, uns sobem nos ombros dos outros e fazem alguns saltos para que os motoristas dêem alguma ajuda.

As crianças de rua serão os futuros bandidos de amanhã. Os bandidos estão comandando atrás das grades, comandam mais do que as nossas forças de segurança. Eles têm um controle melhor e mais organizado do que a nossa força de segurança, porque atrás das grades eles têm melhores recursos e uma organização muito melhor do que a nossa polícia. São crianças que a escola da rua está ensinando, tendo por trás das grades, esse poder de organização e liderança na área do crime. Acredito que esta Casa, juntamente com o Executivo Municipal, com todos os segmentos da sociedade brasileira, devem estar unidos, irmanados, de braços dados, para que possamos atender essas crianças, de forma humana, de forma organizada, para que essas crianças tenham um local onde possam aprender a ser gente. Está mais do que provado que essas crianças aprendem, na rua, é ser um futuro estuprador, um futuro assaltante, um futuro bandido.

Portanto, criança não tem de estar na rua, tem de estar na escola, criança deve aprender a ser gente do dia de amanhã. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que estão falando em educação, nem vou falar que a Lei Orgânica determina que haja, também, no Município, escola de tempo integral. Foi um trabalho da Bancada do PDT, para que fosse incluída à Lei Orgânica, e o PT concordou, e apenas concordou porque lhe interessava aprovar outra Emenda. Então, na realidade, é letra morta da Lei Orgânica Municipal.

Mas, se eu falo em educação, vou também saber o que é o mais prejudicial em educação: o companheirismo ou o nepotismo? Ou seja, o nePTtismo ou o nepotismo?

Há poucos dias, desta tribuna, eu disse das minhas diferenças com o Partido dos Trabalhadores, que na Prefeitura, há doze anos, fez com que passássemos de dezessete mil e quinhentos servidores, entre ativos e inativos, para vinte e sete mil servidores, e a Cidade não cresceu tudo isso. Eu também disse que na Secretaria Municipal de Educação havia problemas. No ano passado tivemos que aprovar uma Lei criando quatrocentos e oitenta e um cargos de professores, já que a Secretaria estava chamando por carta-contrato - tendo vaga e tendo concursados. E eu dizia que eu não podia entender por que tinha tanto professor fora da sala de aula. E agora eu pergunto: nepotismo ou nePTtismo?

Eu leio aqui: “Não há cedências. O Secretário Municipal de Educação de Porto Alegre, Elieser Pacheco, decidiu priorizar a sala de aula, e com essa idéia faz uma drástica reformulação na SMED. De duzentos e oitenta e sete professores lotados na Secretaria, cem estão retornando para as escolas. A idéia é atender a orientação do Governo Tarso Genro de racionalizar recursos e limitar as cedências que agora serão autorizadas somente em casos de extrema necessidade.” Aí vai a pergunta: os cem que foram retirados não são do nePTtismo, mas e os cento e oitenta e sete professores que ficaram lá? De que lado eles ficam? Do nePTtismo? É do companheirismo? Por que escolheram aqueles cento e oitenta e sete professores para permanecer? É sabido que a Prefeitura não paga bons salários para ninguém, mas os mais altos salários são dos professores. Então por que não chamar concursados outros, da área administrativa, para fazer serviço administrativo da Secretaria e levar, também, esses outros cento e oitenta e sete professores para a sala de aula? Já que abrimos vagas aqui - contra o meu voto - mas abrimos vagas para trazer mais professores.

Então, o nepotismo é muito criticado pelo PT, mas o nePTtismo que é o aproveitamento de companheiros do PT fora das salas de aula, são cento e oitenta e sete professores. Eu dizia, aqui, duzentos e oitenta professores, e eu me enganava por sete, porque o Secretário está mais atualizado do que eu. Esses cem que ele vai retirar de lá não fazem parte do nePTtismo, do PT. Alguma coisa há com eles, talvez eles não sejam bons cabos-eleitorais, alguma coisa eles fizeram, que não agradou o novo Secretário, mas cento e oitenta e sete continuam agradando. Todos são professores.

Como estabelecer diferenças entre cem de um lado e cento e oitenta e sete do outro? E não sou eu que digo, é o Secretário Eliezer Pacheco, pessoa de responsabilidade, pessoa séria que até estava lá no IPE tentando resolver os problemas da Previdência, complicou-se uma barbaridade, então vem resolver os problemas da educação. Então fica a pergunta: Qual é o pior: o nepotismo ou o nePTtismo? Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra no Grande Expediente. A Vereadora havia transferido o seu tempo à Ver.ª Sofia Cavedon.

Antes, porém, exercendo uma prerrogativa regimental, o Partido dos Trabalhadores requer tempo para uma Comunicação de Líder, na pessoa do seu Líder, eu acredito, tempo que esta Presidência lhe concede.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, ouvem-se com muita atenção todas as manifestações, porque todos os oradores que vêm, aqui, supomos estejam eivados de boa-fé e de interesse público; mas, como humanos, todos estamos sujeitos a errar. Eu vou começar por algumas questões abordadas aqui anteriormente pelo Ver. João Dib.

Ver. João Dib, V. Ex.ª, baseado em uma matéria do Jornal do Comércio de hoje, faz considerações a respeito da venda de terrenos à Goldztein e à Condor. Eu quero informar a V. Ex.ª que, salvo informação contrária, a Lei Autorizativa desta Casa, de n.º 8449, de 30 de dezembro de 2000, deu autorização ao Município para alienar aqueles imóveis - todos eles - fixando as condições de pagamento, as formas de correção e determinando onde o recurso advindo ia ser aplicado para conjuntos habitacionais e equipamentos de caráter social. Suponho que tenha sido sobre esse assunto que V. Ex.ª se tenha pronunciado naquele momento. Eu faço questão de falar disso, porque ficou uma dúvida sobre o pronunciamento do Ver. João Dib. Eu gostaria que ficasse assinalado, aqui, que há lei para sustentar a legalidade dos atos da Administração como, aliás, para sustentar todos os demais atos.

Discutem-se aqui também as questões relacionadas à educação, às premiações, que a Prefeitura recebeu, inclusive a assinatura do nosso Partido aqui nesta Casa, quando da formulação da Lei Orgânica do Município a respeito da escola integral. Essa discussão já foi usada muitas vezes para fazer divisor, afastando, inclusive, as características que existem em comum entre os setores trabalhistas e a nossa Bancada ou aqueles que se aglutinam em torno de determinados ideais que têm a ver, inclusive, com o futuro do Brasil, por exemplo, a sabida oposição que temos em relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Assinamos sim, mas percebe-se uma divergência em torno do conceito de escola de turno integral. A prática no Governo Municipal de Porto Alegre é que o segundo turno, chamado turno reverso, é dado para assistência pedagógica, diferente da opinião legítima que há em outros setores de como exercitar o trabalho das crianças no segundo turno. Pelo Projeto original, uma criança ficaria na escola da manhã à noite – dois turnos - passando por esportes, etc., mas a administração de Porto Alegre contempla isso com uma opinião diversa. Mas o que é colocado aqui é que esquecemos de um desses turnos. Não é isso. A Ver.ª Sofia Cavedon por muito tempo foi Secretária de Educação Substituta e, depois, Titular, e possivelmente pode alentar esse debate com dados bem mais concretos e profundos do que os que estou trazendo.

Sobre o comentário do Ver. Luiz Braz de que a nossa Cidade teria recebido prêmios sobre as políticas em função das crianças. Ora, nós deveríamos nos congratular com isso. De fato há muito, ainda, para ser feito, mas o programa do Prefeito Tarso Genro e do Vice, João Verle, traz como centro das suas políticas a questão da readaptação e socialização desses menores abandonados, que é uma realidade que importa a todos. Porque enquanto houver políticas econômicas que colocam as famílias na miséria, teremos crianças desestruturadas; enquanto tivermos uma situação de desemprego no País, a partir de políticas nacionais, isso também ocorrerá. Não há que se questionar isso dessa forma, porque senão vira oposição pela oposição.

Quanto às questões do Ver. João Dib, do nePTtismo confundido com nepotismo, merecerá uma resposta da nossa Bancada, porque os Vereadores solicitam em todas as instâncias professores, quer sejam municipais, estaduais, pessoas da área de educação, e a nossa Prefeitura tem feito todo o esforço para impedir que haja uns duzentos, ou mais, pedidos por professores.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, seu tempo está encerrado. Mas V. Ex.ª continua com a palavra, pois já está inscrito, no período de Grande Expediente.

O SR. ESTILAC XAVIER: Obrigado, Sr. Presidente. Essa tratativa que confunde nepotismo com o nePTtismo, que V. Ex.ª traduz como sendo uma idéia de companheirismo, está errada e coloca sobre o conjunto dos Vereadores e requerentes legítimos que querem o serviço a ser prestado por profissionais da administração, às vezes para atender e qualificar as atividades dos parlamentos, dos seus gabinetes. Aliás, surpreende-me, porque esta Casa tem que aportar muito mais recursos técnicos para que possamos ter qualidade no trabalho de Vereador, talvez fosse questionada por V. Ex.ª como uma prática de encobrimento ou favorecimento ou, até, de relação a partir de critérios eleitorais. Há, sim, vários pedidos de Vereadores, de todas as esferas do Poder, pedindo funcionários da área da saúde, da área da assistência social e professores. A contar o seu critério, parece que nós só fornecemos professores para a Bancada do Partido dos Trabalhadores – o que não corresponde aos fatos - ou que fornecemos para os outros Vereadores a partir não sei de que critérios, porque nós não nos beneficiaríamos com isso.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, não fiz nenhuma acusação à Prefeitura. Queria saber como foi feita essa transação, e até disse que havia uma lei em que a maior imobiliária da Cidade poderia vender muitos terrenos. Não sei se esses dois estavam incluídos, foi apenas a colocação que fiz. Agora, quanto à cedência dos professores a Vereadores, não sei se há algum professor cedido aqui, mas posso dizer a V. Ex.ª que são duzentos e oitenta e sete professores lotados na SMED. Talvez não sejam do agrado do atual Secretário, mas eram do agrado do Secretário anterior, então, está se fazendo o retorno desses professores para a sala de aula. Por que não esses duzentos e oitenta e sete professores? Foi só o que coloquei.

O SR. ESTILAC XAVIER: De fato, dito dessa forma resumida, parece que o assunto não foi eivado de um conjunto de adjetivações que vinculou a idéia de nePTtismo à do nepotismo, quando sabemos que o nepotismo é uma prática de uso da autoridade de quem está em um cargo para nomear os seus - não entro no mérito se é correto ou não. Existe lei no Estado, existe lei no Supremo, nos Ministérios. Quando V. Ex.ª trata uma decisão política que é uma avaliação de mérito sobre se deve conceder ou não tal funcionário para uma determinada esfera do poder público - municipal, estadual ou federal - ou a um gabinete de Vereador, V. Ex.ª, na verdade, está fazendo uma nebulosa em torno da decisão do Governo, que tem decisão firmada de não ceder professores, para evitar que aqui se tenha que fazer aquelas contratações e nomeações que V. Ex.ª colocava. Esta é nossa colocação, é pelos termos como a questão se coloca.

Quanto à questão do terreno, V. Ex.ª retrata corretamente a questão, não fiz nenhuma colocação além daquela feita pelo Vereador, ou seja, levantou uma dúvida acerca da legalidade da venda, se havia autorização deste Poder, e aqui está, na Lei 8.449, que dispõe, no seu Anexo, a venda, no item 3, da Av. Plínio Brasil Milano, esquina com Mal. José Inácio da Silva, que é o terreno anexo de que estamos falando. V. Ex.ª votou nessa legislação e não é obrigado a ter memória para saber todos os dados, mas, consultando, verificará que ela foi ordinária e legalmente feita por esta Casa.

O que eu queria falar, e usarei este espaço para falar o que eu falaria no Grande Expediente, é que vamos nos debruçar sobre a questão do comércio, proximamente. Há uma discussão colocada de parte a parte, e não nego legitimidade a respeito do que está em disputa, ou seja, os interesses que estão em jogo, sobre a abertura do comércio. Interesses econômicos legítimos, direitos trabalhistas que estão sendo questionados: o direito de comprar e o direito de vender, isso é o pano do debate. Vamos ver esta matéria entre os dias 15 e 20 deste mês, quando votaremos o Veto do Sr. Prefeito. Mas também existem outras formas de se pensar o estímulo do comércio e da economia na Cidade.

Gostaria, Sr. Presidente, de falar sobre uma idéia que estou encaminhando ao Sr. Prefeito, à Secretaria Municipal de Cultura, ao Planejamento, e trazendo ao conhecimento desta Casa, sobre a revitalização das áreas da Cidade Baixa e do Bom Fim, áreas que têm intenso pequeno comércio. São áreas que se podem se transformar em um corredor cultural e num pólo cultural, como já o são, mas revitalizado com políticas próprias para essa região. Vejam que nessas áreas temos a política de restauração da Universidade, levada a cabo agora pela atual Reitora; temos o Parque da Redenção e o Mercado do Bom Fim, que foi há pouco tempo revitalizado, recuperado pela Administração, em uma estrutura diferente para preservar os interesses dos moradores, a partir da questão do barulho que havia ali. Temos o Teatro Araújo Vianna, o Instituto Marc Chagall e teremos, futuramente, localizado na Av. Venâncio Aires, esquina com a João Pessoa, o Museu Antropológico. E o comércio do Bom fim, se estabelecermos uma política como um corredor cultural, que ainda pega a região da Cidade Baixa, com o Bar Opinião e com o Bar Lupicínio Rodrigues, que abriu na Venâncio Aires, com toda a gama de envolvimentos noturnos que lá existem, seguramente esse é um elemento que pode revitalizar cultural e economicamente a região. Pode também facilitar a questão de segurança.

Penso que nossa Casa, tomando conhecimento, pode-nos ajudar a implementar esse projeto que estamos colocando o mesmo ao Prefeito, à Secretária de Cultura, ao Secretário de Planejamento, ao Secretário Municipal de Indústria e Comércio. Porque esse corredor, certamente, terá as condições de não só revitalizar a região da Protásio Alves, da Osvaldo Aranha, que é de pequeno comércio, comércio de rua, como também, seguramente, com a revitalização e com a ambientação do Mercado Público e do Parque da José Bonifácio, da Venâncio Aires e da João Pessoa. Com o Ver. Isaac Ainhorn, seguramente, poderemos trabalhar essa questão, criando esse corredor. Seria um acréscimo às políticas dos corredores culturais, que hoje a Prefeitura tenta desenvolver, aqui, na Cidade, a partir do corredor da Rua dos Andradas, do corredor cultural que vai lá da Rua Senhor dos Passos até a Usina do Gasômetro. Mas, seguramente, com essa possibilidade que se coloca e que, certamente, terá o concurso favorável dos órgãos da Administração. Teremos assim um elemento para mobilizar aquelas comunidades, não só do ponto de vista cultural, recreativo, econômico, mas, fundamentalmente, do ponto de vista da área de segurança. Sabemos que onde existe ocupação plena e regular da cidadania nos espaços públicos, essa área não se degrada e dificilmente dá acesso a atividades de marginais.

Portanto, estamos trazendo, Sr. Presidente, para esta Casa o conhecimento deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Há uma inversão de tempo requerida pelos Vers. Humberto Goulart e Isaac Ainhorn, razão pela qual concedo a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra no Grande Expediente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período de Grande Expediente, após a Ordem do Dia, normalmente espera-se um debate que não seja um debate maior, mas eu penso que merece muita atenção a sensibilidade do Ver. Haroldo de Souza, que soube, com competência, trazer à discussão um dos temas cruciais das grandes cidades do Brasil, que é a questão da educação. Vamos ter humildade, vamos reconhecer que, infelizmente, nós não conseguimos equacionar a questão do menino e da menina de rua na Cidade de Porto Alegre.

Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª, que se houve com tanta qualidade na Secretaria Municipal da Educação, eu conheço o seu trabalho, veja V. Ex.ª - e aí eu penso que a humildade é componente fundamental para a solução, o encaminhamento e o eqüacionamento dessas questões - que Porto Alegre não é uma Cidade como São Paulo, nem uma região metropolitana de São Paulo, nem o Rio de Janeiro, nem o Grande Rio de Janeiro, nem a Cidade de Salvador com a sua região metropolitana; é uma Cidade de porte médio nas características do Brasil. Ver.ª Sofia Cavedon e Ver. José Fortunati, é doloroso sentirmos que em uma Cidade média, como Porto Alegre, nesses últimos dez anos, nós não conseguimos ainda resolver essa questão. Isso é o concreto, essa é a realidade de um homem que chega a esta Casa, como ocorre com o Ver. Haroldo de Souza, que se sente angustiado, porque, em doze anos, o PT não conseguiu retirar os meninos e meninas de rua do Centro da Cidade e da periferia da Cidade de Porto Alegre.

Porto Alegre, hoje - e ele não mencionou isso - é uma cidade que poderia resolver os seus problemas, é uma das cidades de porte médio, com um milhão e trezentos mil habitantes. É uma Cidade, dentro de algumas características, de boa qualidade de vida, não só pelo número de pessoas que vive, mas é uma Cidade que é uma tragédia do ponto de vista de segurança pública.

Eu queria cumprimentar o Ver. Haroldo de Souza e a Ver.ª Sofia Cavedon, pela qualidade, pelas contribuições. O debate foi um debate rico, não foi um debate histérico e nem neurastênico, foi uma reflexão, como naturalmente o fazem aqueles que estão a frente do Governo Municipal sustentando os seus posicionamentos com propriedade, dizendo que fizeram isso e isso. Mas, não é suficiente, Ver. José Fortunati, ainda, não é. Eu só queria deixar esta consideração para trazer um outro assunto, que era o eixo da minha manifestação, no espaço que, como Vereador, tenho nos Grandes Expedientes.

Infelizmente, não vejo, agora, o Vereador Líder da Bancada do PT, que permanece todo o tempo da Sessão Plenária presente, aqui. Eu queria uma solução, saber por que o Escritório Porto-Alegrense de Turismo discrimina - ou sequer discrimina - o bairro mais turístico da Cidade de Porto Alegre. É um bairro que tem um perfil por ser um bairro cultural, um bairro de boêmia, um bairro com raízes históricas profundas. Eu pergunto e me indago, por que o site da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, Ver. Haroldo de Souza, ligado à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, omite o Bairro Bom Fim na sua relação de bairros da Cidade de Porto Alegre? Eu só queria saber por quê? Por que omite? São setenta e sete bairros. No mapa, existe lá um pontinho preto, mas não há referência na relação dos bairros. O Bairro que teria um site. Aliás, eu quero cumprimentar a Associação do Bom Fim, que está tomando uma providência. Não existe nada - e isso é uma incompetência da Prefeitura - nem um estudo sócio-econômico dos bairros da Cidade de Porto Alegre.

(Aparte anti-regimental. Fora do microfone. Inaudível.)

V. Ex.ª não tem conhecimento do número de estabelecimentos comerciais, do número de estabelecimentos de serviço, da população do Bom Fim. Não existe nada. E eu fui aos órgãos da Prefeitura, à Secretaria de Cultura, não existe nenhuma informação. E pior é que esta Cidade acabou com a Empresa Porto-Alegrense de Turismo e criou um Escritório de Turismo subalterno a uma Secretaria Municipal, hierarquicamente, lá, numa posição pequena dentro da Secretaria Municipal, um Departamento, um escritório dentro da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, Ver. José Fortunati, minimizando o papel do turismo, quando Porto Alegre, mereceria uma Secretaria Municipal de Turismo, Ver. Reginaldo Pujol, que ora preside os trabalhos. V. Ex.ª preconizou uma Secretaria Municipal de Turismo. Infelizmente, o Escritório omite o Bairro Bom Fim na relação dos bairros da Cidade de Porto Alegre. Triste omissão do escritório Porto-Alegrense de Turismo.

Solicito a correção do site do Escritório Porto-Alegrense de Turismo, porque milhares de pessoas acessam esse site para saberem a respeito de Porto Alegre, que é referência mundial do Orçamento Participativo. Mas dizem que, no site, não consta o Bairro Bom Fim. Qual é a razão disso, Ver. Haroldo de Souza? Trata-se de um Bairro onde o Partido dos Trabalhadores não faz muito voto?

O Sr. José Fortunati: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, só para deixar muito claro, porque também lastimo que o nome do Bairro Bom Fim não conste. Mas, com toda a certeza, pela importância que o Bairro tem e pelo carinho com que a Administração tem ao Bairro Bom Fim, certamente isto não se trata de nada proposital. Foi uma omissão, e essa omissão, com toda a certeza, será reparada o mais brevemente possível.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço a manifestação de V. Ex.ª. É que, às vezes, ouvimos tantas coisas que esquecemos de protagonizar a relação não como sujeito, mas como objeto; as pessoas se esquecem de dar carinho; as pessoas gostam tanto e amam tanto a relação, ela é de tanto amor que se esquecem de dar carinho.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª fala dos levantamentos. Eu quero saber se V. Ex.ª teve acesso à Revista de Levantamento Sócio-Econômico de Porto Alegre, porque ela está à disposição, é um trabalho da Prefeitura que poderá vir a atender essa sua preocupação.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço a V. Ex.ª se pudesse passar às minhas mãos esse opúsculo da Prefeitura. Encerro, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Sr. Prefeito pedindo que coloquem o Bairro Bom Fim no site do Escritório Porto-Alegrense de Turismo da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra no Grande Expediente.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol. Ex.^ma Ver.ª Sofia, Ex.^ma e delicada Ver.ª Maria Celeste, Ex.^mos Srs. Colegas Vereadores e Vereadoras. Até que enfim chega o momento em que o Vereador pode falar um pouquinho mais, serão 8 minutos, pela primeira vez, desde que estou nesta Casa. Os 5 minutos são poucos e, às vezes, não conseguimos nesse espaço de tempo, porque temos que historiar a idéia, falar sobre as hipóteses e, depois, defender a tese. São mais ou menos do mesmo tamanho, o discurso e o tamanho do nosso gabinetezinho.

Imaginei que, quando aqui chegasse, ocupasse um gabinete um pouquinho maior e não precisaria ser belo. Poderia ser uma manjedoura como a de Jesus Cristo, porém maior um pouco. Necessito falar e tratar de assuntos com o meu chefe de gabinete e também com os outros funcionários que lá trabalham. É uma lástima! É muito pequeno o gabinete. Ele poderia ser simples, porém maior.

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há que considerarmos que ele tem ar condicionado. Nós trabalhamos em condições melhores do que muita gente neste calorão de Porto Alegre.

O SR. HUMBERTO GOULART: Talvez eu preferisse um ventiladorzinho e não o ar condicionado, mas que ele fosse maior.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Lei de Execuções Penais prevê para o presidiário, e não é cumprido no Brasil, e a Constituição recomenda, mas não é cumprido - poucas vezes o é - uma sala de 3 metros por 2 metros onde há um catre, uma cama e uma pia. Isso é a melhor cela que existe, e o País não consegue fazê-lo. Pois bem, o nosso gabinete é exatamente 3 por 2 metros, e o ar refrigerado, que a Vereadora repentinamente acusou que tem, foi adquirido há dois anos. Esta Casa tem muitas deficiências, o Presidente procura corrigi-las, mas é que ela foi feita de sopetão, e a Assembléia absorve a Câmara Municipal em notícias, mas não em valores, e o Deputado José Fortunati sabe disto: que aqui tem muito mais valores do que lá.

O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. Bom, como precisamos nos manifestar na hora certa, retardatariamente vou ter que me referir ao carnaval e, aliás, tenho visto todos os Vereadores falando nos três temas que falei, aqui, na primeira vez. É a pista de eventos, é a escola de turno integral, que o nobre Ver. Estilac Xavier falou que comunga da idéia, mas com outro nome talvez, e a marcação de consultas, que é um assunto palpitante que, quando me refiro, as outras pessoas também têm as suas idéias próprias.

Sou obrigado a falar desta tribuna parabenizando - já que não posso falar da minha querida Restinga que tirou o 3º lugar - a Imperadores do Samba, do meu grande amigo Sessim Paulo, político do PDT, que torce pela Imperadores. (Cantando):

“Esse mar vermelho e branco vai dizer o que eu ouvi, sou Imperador até morrer.” E o mar vermelho e branco se fez sentir belo e bonito e tenho que parabenizar, porque tirou o 1º lugar na Avenida. Mas tenho que falar também da Escola do Ver. Beto Moesch e do Ver. João Bosco Vaz, que é a Praiana, que tirou o 2º lugar, mas fez um desfile maiúsculo também. Os Bambas da Orgia, que é do outro grupo, Campeão; Samba Puro, Campeã, também do outro grupo e, do quarto grupo, Fidalgos e Aristocratas.

Houve uma revelação importante que veio um pouco de longe, que foi o Império do Sol, de São Leopoldo, que tirou o 3º lugar e fez um belo trabalho. Tudo isso, e até canto para chamar a atenção da pista de eventos e fico feliz, porque a Secretária começa a falar a nossa linguagem, Ver. Beto Moesch, começa a falar que está escolhendo três locais como mandam as leis do Meio Ambiente. Isso me deixa contente, porque não vai ser assunto só de quarta-feira.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Humberto Goulart, não quero ser um falso moralista, só que os Imperadores do Samba foram campeões do carnaval pelas condições deles; acho que aquela ala do carro alegórico, onde tinha uma piscina com água colorida, com aquelas duas jovens, que estavam ali, praticamente nuas, acho que os Imperadores do Samba não precisariam usar aquele tipo de procedimento. Até porque, num certo momento, Vereador, a cobertura de uma delas caiu, ela ficou ao natural, e mais, tinham crianças naquele carro alegórico. Só isso, o mais estava tudo bem. Mas aquilo lá, acho que a população não deveria ter assistido, pelo menos aquela parte.

O SR. HUMBERTO GOULART: Eu tive que falar muito rapidamente sobre o problema da radioterapia, e agora me questionava o Presidente - por que acontece isso? Na radioterapia, eu sei porque acontece isso. Pasmem os senhores, a nossa população, segundo o IBGE, aumentou, estamos em torno de um milhão e trezentas mil pessoas no último censo e, além disso, nós temos os outros 8 ou 9 milhões do Rio Grande do Sul, todos correndo para esta Meca da saúde, que é Porto Alegre. Há trinta anos não aparece um hospital novo, e agora que vai aparecer um hospital, e que está sendo tocado rápido, ele é para transplantes, que não sei se é, epidemiologicamente, a maior necessidade deste povo aqui de Porto Alegre.

Mas, também, só existem dois serviços de radioterapia em Porto Alegre que atendem pelo SUS, e um é o COR, que atende só particular e convênios. É evidente que esses dois não podem dar conta para todas essas pessoas, porque sabemos que epidemiologicamente tem tantos casos por ano e tem que ser previsto isso. Como a maioria desses serviços têm fundações que lhe dão algumas benesses, eu não sei exatamente se esses têm, eles teriam, eu acho e aí começo a questionar o comércio aos domingos, se tem que trabalhar ou não, eles teriam que trabalhar sábado, domingo, de noite, sei lá, uma vez que eles têm o aparelho e é negado o aparelho a quem precisa, para tratar do câncer.

Nós sabemos que a radioterapia é um tratamento que algumas vezes funciona muito bem, teria que funcionar, uma vez que são os dois únicos aparelhos que se têm. Se tem só um médico numa cidade, ele não pode se negar a atender qualquer pessoa que seja. Ele, quando chamado, tem que atender inimigo ou não, cansado ou não cansado, ele tem que atender. Pois se nós temos só dois aparelhos – no sentido de gabinete – de oncoterapia radiológica, funcionando por raioterapia, teriam que funcionar o tempo todo. Assim eu também penso que os hospitais particulares, que recebem benesses por serem fundações, e serem dispensados disso e daquilo, têm que colaborar com a saúde pública e internar, quando excede o numerário do SUS, que está esgoelado. Teria que, em cada hospital particular, ter um número de leitos reservados para pacientes do SUS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra no Grande Expediente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto muito da Liderança do PT, dos Vereadores do PT e das explicações que eles me dão.

Eu não disse aqui nada contra a venda dos terrenos. Eu disse que eu queria saber como é que eles foram vendidos. Eu disse, na oportunidade, que sabia que tinha uma Lei autorizando a venda de terrenos. E o nobre e diligente Ver. Estilac Xavier trouxe aqui a cópia da Lei que autoriza a venda dos terrenos. Um deles pode ser enquadrado aqui, que é o da Plínio Brasil Milano, esquina Marechal José Inácio da Silva. Eu lembrava que foi autorizada a venda desse terreno. E disse até, na oportunidade, que pela sua dimensão, estando nas proximidades da Praça Província de Shiga, ele deveria ser transformado em praça também. Mas a imobiliária da Prefeitura é a mais poderosa da Cidade. Isso eu também disse no meu pronunciamento. É tão poderosa que para vender um terreno na Vasco da Gama com Thomas Flores, não teve dúvidas, cortou vinte duas árvores. Imaginem, eu, Ver. João Antonio Dib, ou qualquer outro Vereador, cortar uma árvore do seu terreno, sem autorização da SMAM. Cortou vinte duas árvores. Era todo arborizado o terreno, e a grande imobiliária da Prefeitura vendeu. Agora, o outro terreno, que fala aqui, ao lado do Iguatemi, das Máquinas Condor, esse não está na autorização. Por isto fiz um Pedido de Informações: para saber como foi adquirido e como foi vendido. Mas não estou colocando nenhuma dúvida de que seja um procedimento correto. Mas quero saber como foi.

Por outro lado, quando falei dos professores e falei no nepotismo e nePTismo, eu queria saber qual o critério a ser adotado, já que ele tem duzentos e oitenta e sete professores na Secretaria - não é em gabinete de Vereador - e vai tirar cem. Quais serão os cem premiados? Por que não todos os duzentos e oitenta e sete professores? Que diferença tem entre os duzentos e oitenta e sete professores, que vão ficar na Secretaria, e os cem, que vão ter de sair? A não ser que seja o nePTismo.

Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª me honra com seu aparte, porque estava lá, quando tinha duzentos e oitenta professoras cedidas e eu reclamava desta tribuna.

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é bom que agora V. Ex.ª repetiu: duzentos e oitenta e sete professores cedidos. Não! É que compunham a Secretaria da Educação, que dá atendimento a 110 creches comunitárias, com o sistemático acompanhamento pedagógico e administrativo, a mais de 50 mil alunos atendidos na rede municipal de ensino. E daí não pode ser qualquer funcionário. É fundamental que sejam técnicos em educação. Eu gostaria de trazer uma informação, que também não conheço muito amiúde, mas o novo Secretário da Educação, Eliezer Pacheco, está reorganizando a assessoria às escolas. Em sua tese, pelo que ouvi falar – amanhã tem reunião com ele - , os professores que assessorarão a escola poderão estar na escola e fazer um turno com alunos e outro na assessoria. Há uma reorganização na forma de assessoria. Queremos acompanhar com cautela, porque temos de cuidar da qualidade e do novo tipo de educação que é feita na escola, que demanda um trabalho sistemático cotidiano no acompanhamento e na formação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª, mas quando eu trouxe pela primeira vez o debate sobre companheirismo, que eu passei a chamar agora de nePTismo e nepotismo, eu quero dizer com toda a tranqüilidade que não tenho nenhum familiar empregado. Até sou contrário. Quando eu quis diminuir o número de assessores por Vereador, não tive nenhum voto do PT. Perdi por trinta e um votos contra um, porque o Presidente não votava.

Então, sou muito tranqüilo, quando digo essas coisas. Durante muito tempo, tive vagas no meu gabinete, mas me incomodava tanto, que todo mundo sabia que eu tinha. Agora, graças a Deus, não tenho. Ou tenho tanto quanto os outros Vereadores.

Quando eu reclamei, aqui, que alguns Vereadores, em 1º de Janeiro de 1997, tinham quatro assessores, e outros, três, então propus a redução de vinte um cargos, o PT achou que deveria criar mais quatorze cargos. Então, tenho que colocar: companheirismo, ou nePTtismo, ou nepotismo. Fico muito tranqüilo, e tenho autoridade moral para falar, porque não tenho ninguém no meu gabinete.

Foi no Governo do Dr. Raul Pont, em que se fez novecentas e oitenta e cinco cartas-contratos na saúde, tendo vagas, dizendo que iria fazer por apenas cento e oitenta dias e, depois, fazia seis vezes cento e oitenta dias; isso é nePTtismo, porque havia gente concursada em terceiro lugar e não chamavam, porque se chamassem, o segundo, ele estava fazendo um curso no Canadá. Isso é nePTtismo, não é administração da Cidade. Foi também no Governo de V. Ex.ª que tomei conhecimento de que havia 280 - e disse no meu primeiro pronunciamento - professores na SMED - Secretaria Municipal de Educação e, agora, o Secretário diz que são 287 professores. Provavelmente, nos últimos dias, colocamos mais sete. Agora, temos de tirar cem para deixar 187 professores lá.

Também tenho dito aqui que o aumento de Servidores do Município é de um número impressionante, inclusive Cargos em Comissão. Não acho que a Cidade tenha aumentado tanto, mas poderia haver necessidade dessa gente toda, mas não entendi até hoje como a Prefeitura terceirizou tanto os serviços, se em 1984 a Câmara propôs uma lei - e eu era Prefeito - impedindo a terceirização? Eu não queria terceirizar ninguém, mas a Prefeitura terceirizou a valer, no DMLU, no DMAE, na SMOV, e por aí afora; em todos os órgãos da Prefeitura há gente terceirizada, e só na metade do ano passado é que esta Câmara revogou a lei que havia proposto, permitindo, então, a terceirização.

Tenho, então, todas as dúvidas do mundo: qual é que é o perigoso? O nepotismo, que emprega vinte, trinta ou cinqüenta pessoas por aí afora, ou se é aquele que emprega dez mil, quinze mil, e ainda terceiriza serviços, ou se coloca duzentos e oitenta e sete professores fora da sala de aula. Onde está o perigo para esta sociedade em que vivemos: naqueles que estão empregados desnecessariamente? Naquelas novecentas e oitenta e cinco cartas-contrato, que levaram o Prefeito Raul Pont ao Tribunal de Justiça? Não sei. Acho que é muito mais perigoso o companheirismo do que o nepotismo. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HUMBERTO GOULART (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Bosco Vaz torce para a Escola Imperadores do Samba e não para a Praiana, como eu disse.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)

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